Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 30 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
O recurso cabível da decisão que revoga medida cautelar diversa da prisão é
- Ao agravo de instrumento.
- Ba carta testemunhável.
- Co agravo interno.
- Da apelação.
- Eo recurso em sentido estrito.
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Agravo de instrumento é recurso do processo civil e não cabe contra decisões interlocutórias do processo penal comum.
A carta testemunhável cabe contra a decisão que denega ou obsta o seguimento do recurso em sentido estrito ou do agravo em execução (art. 639, CPP), e não contra a decisão sobre a cautelar.
Agravo interno impugna decisão monocrática de relator em tribunal, e não decisão do juiz de primeiro grau sobre cautelares.
A revogação de medida cautelar é decisão interlocutória, e não sentença definitiva ou com força de definitiva. Por isso não desafia apelação (art. 593, CPP).
O art. 581, V, do CPP prevê RESE contra decisões sobre fiança, prisão preventiva, liberdade provisória e relaxamento do flagrante. A doutrina e o STJ o estendem, por interpretação extensiva, às decisões que concedem, negam ou revogam as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319), que têm a mesma natureza.
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