Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 32 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
Com relação às regras processuais relativas aos crimes de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.
- AO juiz não deve receber a denúncia oferecida pelo crime de lavagem de dinheiro, caso tenha ocorrido a prescrição por crime antecedente.
- BNão é cabível medida cautelar diversa da prisão para crimes de lavagem de dinheiro.
- CO recurso cabível da decisão que determina medida assecuratória nos crimes de lavagem de dinheiro é o da apelação.
- DSe um imóvel situado no Brasil for produto do crime de lavagem de dinheiro praticado por estrangeiro que, por esse crime, tenha sido penalmente condenado em seu país, mesmo com a homologação da sentença penal estrangeira, será vedado o perdimento do imóvel, por se caracterizar um verdadeiro confisco indireto.
- EÉ inepta a denúncia por crime de lavagem de dinheiro que, devido ao suposto envolvimento de diversos agentes, descreve os fatos de maneira genérica e sistematizada, ainda que haja clareza que permita compreender a conjuntura tida por delituosa.
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Comentário de cada alternativa
A lavagem é crime autônomo: é punível ainda que extinta a punibilidade da infração antecedente, inclusive pela prescrição (art. 2º, §1º, Lei 9.613/1998). Basta haver indícios suficientes da existência do crime antecedente.
Não há vedação às medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP) na lavagem de dinheiro. Aplicam-se as regras gerais do CPP (art. 282).
A decisão que decreta medida assecuratória (sequestro, arresto, apreensão de bens) resolve de forma definitiva um incidente patrimonial e tem força de definitiva. Por isso cabe apelação (art. 593, II, CPP), entendimento também aplicado às medidas do art. 4º da Lei 9.613/1998.
A Lei 9.613/1998 prevê a cooperação internacional para alcançar bens no Brasil oriundos de lavagem cometida no exterior (art. 8º). Homologada a sentença estrangeira, o perdimento é efeito legítimo da condenação, e não confisco vedado.
Em crimes com vários agentes, a jurisprudência do STJ e do STF admite denúncia que descreva os fatos de forma sistematizada, desde que permita compreender a conduta e exercer a defesa (art. 41, CPP). Se há clareza, não há inépcia.
Pegadinha: A própria alternativa reconhece a clareza da peça, o que afasta a inépcia.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lavagem de Capitais: Lei 9.613/1998, Fases, Infração Antecedente, Autolavagem, Medidas Assecuratórias e COAF
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