Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 33 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
Questão desatualizada — O gabarito C (gravação ambiental feita por um interlocutor é lícita, Tema 237 RG) continua correto. Mas a alternativa A (dados obtidos pela Receita mediante requisição direta aos bancos, em processo administrativo fiscal, sem autorização judicial) hoje também descreve prova lícita. O art. 6º da LC 105/2001 foi declarado constitucional (Tema 225 RG), e o STF admitiu compartilhar a íntegra do procedimento fiscal com os órgãos de persecução penal sem autorização judicial (Tema 990 RG, de 2019), o q
É considerada prova lícita
- Aos dados obtidos pela Receita Federal mediante requisição direta às instituições bancárias em processo administrativo fiscal sem prévia autorização judicial.
- Ba gravação de conversa informal entre policial e indiciado durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, sem a prévia comunicação de que o indiciado tem o direito de permanecer em silêncio.
- Ca gravação ambiental clandestina realizada pela própria vítima do estelionato com o seu advogado.
- Do diálogo obtido pela polícia por meio da extração de mensagens de WhatsApp registradas em telefone celular apreendido na prisão em flagrante, sem a prévia autorização judicial.
- Ea interceptação telefônica realizada sem prévia autorização judicial, desde que haja posterior consentimento de um dos interlocutores.
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Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão
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