Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 34 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
Antônio foi preso em flagrante pelo crime de descaminho, cuja pena é de um a quatro anos de reclusão. Ele possui diversas passagens na Vara da Infância e Juventude, sem, contudo, ter qualquer condenação criminal por ato praticado depois de alcançada a maioridade penal. Considerando essa situação hipotética, na audiência de custódia o juiz poderá
- Arelaxar a prisão de Antônio em razão da falta dos requisitos para a decretação da prisão preventiva.
- Bdecretar a prisão preventiva de Antônio em razão das diversas passagens na Vara da Infância e Juventude e do processo atual.
- Cconceder liberdade provisória a Antônio, já que é ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em registros infracionais praticados antes de o indivíduo ter alcançado a maioridade.
- Ddecretar prisão temporária de Antônio, caso haja pedido do Ministério Público.
- Econceder a Antônio liberdade provisória com medida cautelar diversa da prisão, haja vista o não cabimento da prisão preventiva.
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Comentário de cada alternativa
O relaxamento é para a prisão ilegal (art. 5º, LXV, CF; art. 310, I, CPP). Não haver requisitos da preventiva não torna ilegal o flagrante: leva à liberdade provisória, e não ao relaxamento.
Pegadinha: Confunde relaxamento (flagrante ilegal) com liberdade provisória.O descaminho tem pena máxima de quatro anos, que não supera o limite do art. 313, I, CPP. Atos infracionais não geram reincidência (art. 313, II), então a preventiva é incabível.
Não é ilegal, em tese, considerar atos infracionais graves para aferir periculosidade: o STJ admite esse uso na análise do periculum libertatis. Aqui a preventiva é incabível pelo art. 313, I, CPP, e não por essa razão.
Pegadinha: Atribui o resultado correto (liberdade) a fundamento errado.A prisão temporária só cabe na investigação dos crimes listados no art. 1º, III, da Lei 7.960/1989, que não inclui o descaminho. Ela não é decretada na audiência de custódia como conversão do flagrante.
Como a pena máxima do descaminho (quatro anos) não supera o patamar do art. 313, I, CPP, e Antônio não é reincidente, a preventiva é incabível. O juiz pode conceder liberdade provisória com cautelares diversas da prisão (arts. 310, III, e 319, CPP).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Prisão Preventiva, Prisão Temporária e Prisão Domiciliar
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