Questão comentada · Direito Econômico
Questão 35 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais relativos à atividade econômica. I Agente privado poderá instituir empresa que explore pesquisas sobre nanotecnologia, independentemente de autorização de órgãos públicos, desde que atenda às exigências de planificação estatal para o setor. II O aproveitamento dos potenciais de energia elétrica será realizado por brasileiros ou por empresa constituída sob as leis brasileiras com sede e administração no país. III Estatuto jurídico de sociedade de economia mista que explore atividade econômica de prestação de serviços, além de estar sujeito ao regime jurídico próprio das empresas privadas, deverá dispor, entre outros, sobre as formas de fiscalização pela sociedade. IV É vedada a concessão de benefício fiscal a empresas do ramo de reciclagem, para coibir tratamento jurídico e econômico diferenciado e garantir a aplicação do princípio da isonomia. Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BI e III.
- CI e IV.
- DII e III.
- EIII e IV.
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Análise das assertivas
A livre iniciativa dispensa autorização, salvo os casos previstos em lei (art. 170, parágrafo único, CF), mas o planejamento estatal é só indicativo para o setor privado (art. 174, caput). Por isso não se pode condicionar a atividade ao atendimento de planificação estatal.
O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica só pode ser feito, mediante autorização ou concessão da União, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País (art. 176, §1º, CF).
O estatuto da sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica deve dispor sobre sua função social e as formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade (art. 173, §1º, I, CF), além de sujeitá-la ao regime das empresas privadas (inciso II).
A defesa do meio ambiente admite tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços (art. 170, VI, CF). Benefício fiscal à reciclagem é compatível com a isonomia, pois há critério legítimo de diferenciação.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é falsa (ver assertiva I).
Errada: a I é falsa (ver assertiva I).
Errada: a I e a IV são falsas (ver assertivas I e IV).
Correta: só as assertivas II e III são verdadeiras (ver assertivas).
Errada: a IV é falsa (ver assertiva IV).
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