Questão comentada · Direito Econômico
Questão 36 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
A respeito do dumping, assinale a opção correta.
- AÉ permitido ao Conselho de Política Aduaneira celebrar com o exportador ou o governo do país exportador acordo que elimine os efeitos prejudiciais decorrentes da prática de dumping.
- BÉ vedada a aplicação de direitos provisórios durante a fase de investigação, salvo se envolver a concessão de subsídios à indústria agrícola.
- CO combate a essa prática destina-se à proteção do setor da economia global atingido pela discriminação interna de preços.
- DOs direitos compensatórios e os direitos antidumping serão cobrados independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à importação de produtos afetados.
- EConsidera-se dumping a introdução de um produto em mercado estrangeiro a preço superior a seu valor normal, se comparado a preço de produto similar praticado no país exportador.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 9.019/1995 admite compromisso com o exportador ou o governo exportador para eliminar os efeitos do dumping (art. 4º). O erro está no órgão: o antigo Conselho de Política Aduaneira não tem essa competência, que cabe hoje à CAMEX.
Pegadinha: O instituto existe, mas o órgão indicado está errado.Podem ser aplicados direitos provisórios durante a investigação, para evitar dano à indústria doméstica (art. 2º, Lei 9.019/1995). Não há a restrição a subsídios agrícolas mencionada.
As medidas antidumping protegem a indústria doméstica do país importador contra a discriminação internacional de preços praticada pelo exportador, e não um "setor da economia global".
Os direitos antidumping e compensatórios não são tributos, mas receitas originárias com função de defesa comercial. Por isso são cobrados independentemente das obrigações tributárias da importação (art. 1º, parágrafo único, Lei 9.019/1995).
Dumping é exportar o produto a preço inferior ao seu valor normal, isto é, ao preço praticado no mercado interno do país exportador (art. VI do GATT).
Pegadinha: Troca "inferior" por "superior".Resolva esta e milhares de outras questões
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