Questão comentada · Direito Internacional
Questão 37 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
Considere que haja controvérsia entre determinado país que se posicionou contrário à política de outro Estado de concessão de subsídios à exportação de produtos automobilísticos. A respeito desse caso, assinale a opção correta considerando as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) bem como as fases do processo decisório desse organismo.
- AAo Órgão Especial da OMC compete a fase de conciliação, na qual se decidem questões de fato e de direito.
- BEm caso de apelação, o plenário da OMC deve decidir, nessa fase, sobre as questões fáticas trazidas à revisão, em audiência.
- CMesmo que o país interessado leve o caso a outro foro internacional, a jurisdição compulsória recairá sobre a OMC, se as partes envolvidas forem membros da organização.
- DO país descontente poderá postular diretamente em face das empresas automobilísticas envolvidas, desde que sejam empresas multinacionais.
- ERecebida a petição acerca da controvérsia, a OMC deverá organizar um painel com sete membros, escolhidos entre uma lista de trinta especialistas, a fim de decidir a questão.
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Comentário de cada alternativa
Não existe "Órgão Especial" da OMC. As disputas são administradas pelo Órgão de Solução de Controvérsias (OSC), começam por consultas e só os painéis decidem questões de fato e de direito.
A apelação é julgada pelo Órgão de Apelação, e não pelo plenário, e se limita às questões de direito e às interpretações jurídicas do painel (art. 17.6 do DSU). Não há reexame de fatos.
Pegadinha: Atribui ao órgão recursal revisão fática que lhe é vedada.Os membros da OMC devem resolver as violações dos acordos da organização pelo sistema do DSU, cuja jurisdição é compulsória e exclusiva (art. 23 do DSU). Levar o caso a outro foro não afasta a competência da OMC entre membros.
O sistema da OMC é interestatal: só membros podem demandar e ser demandados. Empresas, multinacionais ou não, não são partes, e a controvérsia se dirige contra o Estado que concede o subsídio.
O painel tem três membros, ou cinco se as partes acordarem (art. 8.5 do DSU), e não sete. Além disso, antes do painel há a fase obrigatória de consultas (art. 4º).
Pegadinha: Usa o número sete, que é a composição do Órgão de Apelação, e não do painel.Desde dezembro de 2019 o Órgão de Apelação da OMC está paralisado por falta de membros, o que afeta a fase recursal; isso não altera o gabarito (jurisdição compulsória do art. 23 do DSU).
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