Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 38 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
Conforme a jurisprudência do STJ, configura relação jurídica de consumo a relação
- Ajurídica entre entidade aberta de previdência complementar e seus participantes.
- Bjurídica entre locador e locatário, nos contratos regidos pela lei que dispõe sobre locações de imóveis urbanos.
- Cjurídica estabelecida entre condomínio edilício e condôminos.
- Djurídica no caso de planos de saúde administrados por contrato de autogestão.
- Econtratual entre advogado e cliente.
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Comentário de cada alternativa
O CDC se aplica às entidades abertas de previdência complementar, que atuam no mercado com fins lucrativos, mas não às fechadas (Súmula 563 STJ).
Para o STJ, a locação urbana regida pela Lei 8.245/1991 não é relação de consumo. Ela tem disciplina própria, e o locador não é fornecedor de serviços no mercado.
O condomínio edilício não fornece produtos ou serviços aos condôminos: é a comunhão dos próprios proprietários, regida pelo Código Civil (arts. 1.331 e seguintes). Por isso, segundo jurisprudência do STJ, não há relação de consumo.
O CDC não se aplica aos planos de saúde administrados por entidades de autogestão (Súmula 608 STJ).
Pegadinha: Inverte a exceção da Súmula 608.Para o STJ, o contrato de serviços advocatícios não é regido pelo CDC, mas pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), lei especial.
Para aprofundar
Súmula 563 do STJSúmula 608 do STJ
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relações de Consumo em Espécie: Planos de Saúde, Transporte Aéreo, Comércio Eletrônico e SAC
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