Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 39 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
Pedro celebrou com uma concessionária de serviço público contrato de prestação de serviço de telefonia fixa e deixou de efetuar o pagamento das faturas referentes ao serviço. Um ano depois, em decorrência de erro na instalação, o cabo de fibra óptica utilizado pela empresa na residência de Pedro pegou fogo, ferindo-o. Ele, então, ajuizou ação de indenização contra a concessionária e contra a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Requereu, ainda, o reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifa básica e o envio, pelas rés, das faturas discriminadas das ligações efetuadas. Em sua resposta, a concessionária de serviço público argumentou que não poderia atender ao requerido, pois havia suspendido, após o ajuizamento da ação, o serviço de telefonia em decorrência de inadimplência passada de Pedro. A ANATEL, por sua vez, alegou não possuir legitimidade passiva nesse tipo de demanda. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
- AO argumento oferecido pela concessionária é pertinente, pois, por sua inadimplência pretérita, Pedro estava legalmente sujeito à interrupção do serviço.
- BA alegação da ANATEL é impertinente, pois ela é parte legítima na demanda de Pedro, já que se trata de relação contratual entre usuário e concessionária de serviço público.
- CCompetirá à justiça federal o julgamento da ação, já que a ANATEL é parte na demanda.
- DO pedido de Pedro quanto ao reconhecimento de inadmissibilidade de cobrança de tarifa básica é incabível.
- EA concessionária deverá fornecer a discriminação das ligações efetuadas, sendo facultado a ela o repasse do custo desse serviço a Pedro.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Segundo jurisprudência consolidada do STJ, o corte do serviço essencial só é legítimo por inadimplemento atual, após aviso prévio (art. 6º, §3º, II, Lei 8.987/1995). Débitos pretéritos devem ser cobrados pelas vias ordinárias, e não pela suspensão.
Pegadinha: A inadimplência existe, mas é antiga, e isso não autoriza o corte.Justamente por se tratar de relação contratual entre usuário e concessionária, a ANATEL não é parte legítima (Súmula 506 STJ). A alegação da agência é procedente.
Pegadinha: Usa o próprio fundamento da Súmula 506 para concluir o contrário.Sem a ANATEL como litisconsorte necessária, assistente ou opoente, a causa entre consumidor e concessionária de telefonia é da Justiça Estadual (Súmula Vinculante 27). Sua inclusão indevida no polo passivo não desloca a competência.
É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso do serviço de telefonia fixa (Súmula 356 STJ; Tema 77 STJ). Por isso o pedido de reconhecer sua abusividade não pode ser acolhido; "incabível" foi usado pela banca no sentido de improcedente.
Segundo jurisprudência do STJ, a concessionária deve fornecer a discriminação das ligações quando solicitada, sem custo ao usuário. A ressalva de repasse do custo torna a alternativa falsa.
Pegadinha: A primeira parte é verdadeira; o erro está na faculdade de cobrar.Para aprofundar
Súmula 356 do STJSúmula 506 do STJSúmula Vinculante 27Tema 77 do STJ
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): SNDC, Sanções Administrativas e Defesa do Consumidor em Juízo: Procon, Multa, Competência e Tutela Específica
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.