Súmulas do STJ
Súmula 506 do STJ
Enunciado
A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TRF-5 2017 — CEBRASPE · Questão 39Direito do Consumidor
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Cláusulas Abusivas e Contrato de Adesão: Art. 51, Nulidade, Controle Judicial e Art. 54
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.