Súmulas do STJ
Súmula 643 do STJ
Enunciado
A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGE-SE 2023 — CEBRASPE · Questão 44Direito Penal
- MPF 30º CPR 2022 — MPF · Questão 97Direito Penal
- TRF-5 2017 — CEBRASPE · Questão 31Execução Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.