Questão comentada · Direito Penal

Questão 97 — MPF 30º CPR 2022 · MPF

Direito PenalMPF2022Ministério Público

COM RELAÇÃO ÀS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL E NA LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL, ASSINALE A ASSERTIVA INCORRETA:

  1. A( ) A pena de limitação de final de semana, assim como as demais penas restritivas de direitos, somente pode ser executada depois do trânsito em julgado da condenação, de acordo com a jurisprudência sumulada do STJ.
  2. B( ) A pena de prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou à entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos, não podendo ser deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.
  3. C( ) A pena de prestação de serviço à comunidade, prevista na Lei n. 9.605/1993, consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
  4. D( ) A pena de perda de bens e valores pertencentes ao condenado, dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto, o que for maior, o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em consequência da prática do crime.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Verdadeira: pela Súmula 643 do STJ, a execução da pena restritiva de direitos, inclusive a limitação de fim de semana, depende do trânsito em julgado da condenação.

Súmula 643 STJ
B
Correta

Esta é a incorreta. O art. 45, §1º, do CP diz que o valor pago a título de prestação pecuniária SERÁ deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. Os limites de 1 a 360 salários mínimos estão corretos.

Pegadinha: Mantém os limites corretos e inverte a regra da dedução.
art. 45, §1º, CP
C
Errada

Verdadeira: reproduz o art. 9º da Lei de Crimes Ambientais, que é a Lei 9.605/1998 (a alternativa traz o ano errado, 1993, erro material que a banca desconsiderou).

art. 9º, Lei 9.605/1998
D
Errada

Verdadeira: reproduz o art. 45, §3º, do CP. A perda de bens vai, ressalvada a legislação especial, para o Funpen, e seu teto é o maior entre o prejuízo causado e o provento obtido.

art. 45, §3º, CP

Para aprofundar

Súmula 643 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Penal): Teoria da Pena e Espécies: Privativas de Liberdade, Regimes, Detração, Restritivas de Direitos e Multa

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