Questão comentada · Direito Penal

Questão 96 — MPF 30º CPR 2022 · MPF

Direito PenalMPF2022Ministério Público

NO QUE PERTINE AO CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 316, DO CP), ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

  1. A( ) Nos termos da jurisprudência do STJ, se o funcionário público se utiliza das elementares da violência ou grave ameaça para exigir a vantagem indevida, ele deve responder pelo crime de concussão e não pelo crime de extorsão.
  2. B( ) Segundo a jurisprudência do STJ, a cobiça, a ganância ou a intenção de obter lucro fácil constituem elementares dos crimes patrimoniais, podendo, assim, na condenação por concussão, serem utilizadas para a exasperação da pena-base, sem que isso importe em indevido bis in idem.
  3. C( ) De acordo com a jurisprudência do STJ, na condenação por concussão é legítima a exasperação da pena-base pela maior reprovabilidade da conduta em razão da modalidade do cargo ocupado pelo réu, não se confundindo com a elementar funcionário público do tipo penal, não havendo, assim, indevido bis in idem.
  4. D( ) Consoante a jurisprudência do STJ, na condenação por concussão, a substituição da pena privativa de liberdade, fixada em patamar igual ou superior a um ano, por pena restritiva de direitos, tem o condão de afastar o disposto no art. 92, inc. I, al. “a”, do CP, pois a perda do cargo está adstrita à efetiva privação da liberdade do funcionário público condenado.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A concussão (art. 316, CP) consiste em "exigir" vantagem indevida valendo-se apenas do metus publicae potestatis. Se o funcionário usa violência ou grave ameaça, o crime é extorsão (art. 158, CP), conforme a jurisprudência do STJ.

Pegadinha: Inverte a solução: violência ou grave ameaça desloca o fato para a extorsão.
arts. 158 e 316, CP
B
Errada

Cobiça, ganância e intenção de lucro fácil são ínsitas aos crimes patrimoniais e funcionais, e por isso não podem exasperar a pena-base sem bis in idem.

Pegadinha: Diz que, por serem elementares, podem ser usadas na pena-base, quando é justamente esse o motivo da vedação.
art. 59, CP
C
Correta

A condição de funcionário público é elementar da concussão, mas o cargo específico ocupado (por exemplo, policial, fiscal ou magistrado) pode revelar maior reprovabilidade e justificar a exasperação da pena-base (culpabilidade, art. 59, CP), sem bis in idem.

arts. 59 e 316, CP
D
Errada

O art. 92, I, "a", do CP considera a pena aplicada (igual ou superior a um ano, em crime com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração), e não o seu modo de cumprimento. A substituição por restritiva de direitos não impede a perda do cargo.

Pegadinha: Liga a perda do cargo à efetiva privação da liberdade, requisito que a lei não exige.
art. 92, I, a, CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Administração Pública I: Funcionário Público, Peculato, Concussão, Corrupção Passiva, Prevaricação e Demais Crimes Funcionais

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.