Questão comentada · Direito Penal
Questão 59 — PF 2021 · CEBRASPE
Acerca da teoria da pena, julgue o item que se segue.
O inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Posição da banca
Errado, segundo o entendimento vigente à época da prova. Ao julgar a constitucionalidade do art. 51 do CP, o STF afirmou a natureza de sanção penal da multa, e o STJ então revisou o Tema 931 para firmar que o inadimplemento da multa impede a extinção da punibilidade. A afirmação genérica de que o inadimplemento "não obsta" a extinção contrariava esse entendimento.
Corrente oposta
Considerando a tese atual do Tema 931 do STJ, que tem como regra a extinção da punibilidade para o condenado hipossuficiente, há quem sustente que o item hoje estaria correto.
Depois da prova, o STJ revisou o Tema 931: hoje o inadimplemento da multa não obsta a extinção da punibilidade diante da alegada hipossuficiência do condenado, salvo decisão motivada que indique concretamente a possibilidade de pagamento; o item, por ser absoluto, ainda pode ser considerado errado, mas o entendimento ficou mais favorável ao apenado.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Teoria da Pena e Espécies: Privativas de Liberdade, Regimes, Detração, Restritivas de Direitos e Multa
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