Questão comentada · Execução Penal
Questão 33 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
De acordo com o STJ, a prática de falta grave pelo condenado durante o cumprimento da pena
- Anão interrompe a contagem do prazo para obtenção de livramento condicional.
- Bnão interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena.
- Cinterrompe a contagem do prazo para obtenção de comutação de pena.
- Dinterrompe a contagem do prazo para obtenção de indulto e saída temporária.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Súmula 441 do STJ: a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. Após a Lei 13.964/2019, a falta grave nos últimos 12 meses impede o benefício (art. 83, III, b, CP), mas não reinicia o prazo.
A falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, que se reinicia a partir da infração (Súmula 534 do STJ; Tema 709 dos Repetitivos do STJ; art. 112, § 6º, LEP).
Pegadinha: Troca a regra da progressão pela do livramento.A falta grave não interrompe o prazo para comutação de pena ou indulto (Súmula 535 do STJ); os requisitos são os do decreto presidencial.
Pela Súmula 535 do STJ, a falta grave não interrompe o prazo do indulto, o que já torna a alternativa errada.
O Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) positivou a interrupção do prazo de progressão por falta grave (art. 112, § 6º, LEP) e passou a exigir para o livramento a ausência de falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, b, CP); a Súmula 441 do STJ (não interrupção do prazo do livramento) continua válida, e o gabarito se mantém.
Para aprofundar
Súmula 441 do STJSúmula 534 do STJSúmula 535 do STJTema 709 do STJ
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.