Questão comentada · Direito Penal
Questão 34 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
Roger, empresário, omitiu da folha de pagamento da sua empresa empregados segurados pelo INSS e suprimiu as respectivas contribuições sociais previdenciárias. Nesse caso, Roger cometeu crime
- Acontra a ordem tributária, previsto na Lei n.º 8.137/1990, para o qual é prevista a isenção da pena, desde que o agente seja primário e o valor das contribuições devidas seja inferior ao mínimo para o ajuizamento de execução fiscal.
- Bclassificado como próprio e que configura norma penal em branco, uma vez que necessita de complementação pela legislação previdenciária.
- Cque admite a forma tentada e que se consuma a partir da apresentação da guia para recolhimento previdenciário emitida com dados incompletos.
- Dcom isenção da pena ou, a critério do juiz, somente com pena de multa, caso o agente declare espontaneamente as contribuições devidas antes do início da execução fiscal.
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Comentário de cada alternativa
A conduta é sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, I, CP), não crime da Lei 8.137/1990; e o § 2º apenas faculta ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar só multa se o agente for primário e de bons antecedentes e o valor não superar o mínimo para execução fiscal.
Pegadinha: Desloca o tipo para a Lei 8.137/1990 e omite o requisito dos bons antecedentes.O art. 337-A do CP é tido pela banca como crime próprio (praticado por quem tem o dever de informar e recolher as contribuições) e é norma penal em branco, pois conceitos como segurado, folha de pagamento e contribuição dependem da legislação previdenciária.
O crime é material: consuma-se com a efetiva supressão ou redução da contribuição, apurada com a constituição definitiva do crédito (raciocínio da Súmula Vinculante 24), e não com a mera apresentação de guia incompleta.
A declaração e confissão espontâneas antes do início da ação fiscal extinguem a punibilidade (art. 337-A, § 1º, CP); o marco é a ação fiscal (procedimento administrativo), não a execução fiscal, e a consequência não é a isenção ou a multa.
Pegadinha: Troca "ação fiscal" por "execução fiscal" e mistura os §§ 1º e 2º.Corrente oposta
Parte da doutrina classifica a sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP) como crime comum, já que qualquer pessoa responsável pelo preenchimento dos documentos pode praticá-lo; a banca adotou a classificação de crime próprio, vinculado a quem tem o dever legal de recolher.
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