Questão comentada · Direito Penal
Questão 35 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
Julgue os itens a seguir, relativos a delitos de natureza sexual. I Praticar, em local público, ato libidinoso contra alguém e sem o seu consentimento caracteriza contravenção penal tipificada como importunação ofensiva ao pudor. II Praticar conjunção carnal com o parceiro na presença de menor de catorze anos de idade, a fim de satisfazer a própria lascívia, configura, a princípio, o tipo penal específico denominado satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. III Praticar ato obsceno em praça pública, ainda que sem a intenção de ultrajar alguém específico, configura crime de importunação sexual, que, por equiparação, é considerado hediondo. IV Divulgar na Internet fotografias de conteúdo pornográfico envolvendo adolescente, como meio de vingança pelo término de relacionamento, configura crime específico previsto no ECA, o que afasta a incidência do novo tipo penal previsto no art. 218-C do Código Penal. Estão certos apenas os itens
- AI e III.
- BI e IV.
- CII e III.
- DII e IV.
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Análise das assertivas
A contravenção de importunação ofensiva ao pudor (art. 61 da LCP) foi revogada pela Lei 13.718/2018; praticar ato libidinoso contra alguém sem consentimento, para satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, é hoje o crime de importunação sexual.
Praticar conjunção carnal ou outro ato libidinoso na presença de menor de 14 anos, ou induzi-lo a presenciar, para satisfazer lascívia própria ou de outrem, é o crime do art. 218-A do CP.
Ato obsceno em lugar público é o crime do art. 233 do CP; a importunação sexual exige ato libidinoso contra alguém determinado, e nenhum dos dois é hediondo (rol da Lei 8.072/1990).
Divulgar cena pornográfica envolvendo adolescente configura o crime do art. 241-A do ECA, especial em relação ao art. 218-C do CP, que é expressamente subsidiário ('se o fato não constitui crime mais grave').
Comentário de cada alternativa
Errada: I e III são falsas — ver assertivas I e III.
Errada: a I é falsa, pois a contravenção foi revogada e a conduta é importunação sexual — ver assertiva I.
Errada: a III é falsa (ato obsceno não é importunação sexual nem hediondo) — ver assertiva III.
Correta: II (art. 218-A do CP) e IV (especialidade do art. 241-A do ECA sobre o art. 218-C do CP) estão certas — ver assertivas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Dignidade Sexual: Estupro, Estupro de Vulnerável, Importunação Sexual, Assédio, Exploração e Registro não Autorizado
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