Questão comentada · Direito Penal
Questão 32 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
Nas disposições penais da Lei Geral da Copa, foi estabelecido que os tipos penais previstos nessa legislação tivessem vigência até o dia 31 de dezembro de 2014. Considerando-se essas informações, é correto afirmar que a referida legislação é um exemplo de lei penal
- Aexcepcional.
- Btemporária.
- Ccorretiva.
- Dintermediária.
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Comentário de cada alternativa
Lei excepcional é a que vigora enquanto durar uma situação anormal (guerra, calamidade), sem data prefixada; a Lei Geral da Copa fixou termo certo de vigência.
Pegadinha: Excepcional e temporária são ultra-ativas (art. 3º, CP), mas diferem pelo critério de duração.Lei temporária é a que traz prefixado seu prazo de vigência; os tipos penais da Lei 12.663/2012 vigoraram até 31/12/2014 e, por força do art. 3º do CP, continuam aplicáveis aos fatos praticados durante sua vigência.
Lei corretiva é a que corrige erro material de lei anterior, sem relação com a fixação de prazo de vigência.
Lei intermediária é a que entra em vigor depois do fato e é revogada antes da sentença, aplicando-se se for mais benéfica; não se confunde com lei de vigência prefixada.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Lei Penal no Tempo, Lei Excepcional e Temporária, Abolitio Criminis, Combinação de Leis e Conflito Aparente de Normas
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