Questão comentada · Direito Civil
Questão 47 — PC-PA 2021 · AOCP
De acordo com o que dispõe o Código Civil acerca do domicílio, é correto afirmar que
- Ao agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no primeiro ponto do território brasileiro onde o teve.
- Bse a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.
- Cse a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu apenas a última residência estabelecida.
- Dmuda-se o domicílio, transferindo a residência, ainda que não haja intenção manifesta de o mudar.
- Etendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, o local do primeiro estabelecimento criado será considerado domicílio para os atos praticados em qualquer um deles.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 77 do CC, o agente diplomático que alega extraterritorialidade sem indicar seu domicílio no país pode ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve. A alternativa fala em primeiro ponto, o que a torna incorreta.
Pegadinha: Troca 'último ponto do território brasileiro' por 'primeiro ponto'.A alternativa reproduz o art. 75, § 2º, do CC: quando a administração ou diretoria tem sede no estrangeiro, considera-se domicílio da pessoa jurídica, quanto às obrigações contraídas por cada uma de suas agências, o lugar do estabelecimento situado no Brasil a que ela corresponder. A regra facilita a demanda contra a pessoa jurídica estrangeira no local onde a obrigação foi assumida.
O CC admite pluralidade de domicílios: se a pessoa natural tem diversas residências onde vive alternadamente, qualquer delas é considerada seu domicílio (art. 71). Não há preferência pela última residência estabelecida.
Pegadinha: Restringe o domicílio à última residência, quando a lei aceita qualquer delas.A mudança de domicílio exige dois elementos: a transferência da residência e a intenção manifesta de mudar (art. 74 do CC). Sem o ânimo de mudança, a simples troca de residência não altera o domicílio.
Pegadinha: Dispensa a intenção manifesta de mudar, que é requisito legal.Quando a pessoa jurídica tem diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles é considerado domicílio para os atos nele praticados (art. 75, § 1º, do CC). Não há concentração no primeiro estabelecimento criado.
Pegadinha: Concentra o domicílio no primeiro estabelecimento, quando cada um vale para os atos nele praticados.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Domicílio, Bens Jurídicos e Bem de Família
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