Questão comentada · Direito Civil

Questão 79 — PC-PE 2024 · CEBRASPE

Direito CivilCEBRASPE2024Delegado

No que se refere à vigência e à revogação das leis disciplinadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

  1. AQuando a lei não estabelece, expressamente, a data do início de sua vigência, ela começa a vigorar no dia seguinte à sua publicação.
  2. BA obrigatoriedade da lei brasileira admitida nos Estados estrangeiros se inicia 45 dias após oficialmente publicada.
  3. CEm caso de não se destinar à vigência temporária, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.
  4. DA lei revogada se restaura automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência.
  5. EA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: sem disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada (art. 1º, LINDB).

Pegadinha: Troca a vacatio legis de 45 dias por "dia seguinte".
art. 1º, LINDB
B
Errada

Errada: nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, começa três meses depois de oficialmente publicada (art. 1º, §1º, LINDB).

Pegadinha: Usa o prazo interno (45 dias) para o exterior (3 meses).
art. 1º, §1º, LINDB
C
Correta

Correta: é o princípio da continuidade das leis (art. 2º, caput, LINDB): a lei não destinada à vigência temporária vigora até que outra a modifique ou revogue.

art. 2º, caput, LINDB
D
Errada

Errada: salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura porque a revogadora perdeu a vigência; não há repristinação automática (art. 2º, §3º, LINDB).

Pegadinha: Afirma repristinação automática, que a LINDB veda.
art. 2º, §3º, LINDB
E
Errada

Errada: a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior (art. 2º, §2º, LINDB).

Pegadinha: Inverte a regra do §2º do art. 2º.
art. 2º, §2º, LINDB

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): LINDB: Vigência, Revogação, Integração, Interpretação e Direito Intertemporal

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