Questão comentada · Direito Civil

Questão 75 — MPF 30º CPR 2022 · MPF

Direito CivilMPF2022Ministério Público

ANALISE OS ENUNCIADOS ABAIXO E MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA: I - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos sócios-administradores da pessoa jurídica. II - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o encerramento irregular da sociedade empresária é motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). III - O espólio, a herança jacente e a massa falida não possuem personalidade jurídica própria, não constituindo pessoas jurídicas. IV - Nas associações, os associados dever ter direitos iguais, não podendo o estatuto instituir categorias com vantagens especiais.

  1. A( ) Apenas a afirmativa I é correta.
  2. B( ) As afirmativas II e III são corretas.
  3. C( ) Todas estão incorretas.
  4. D( ) Apenas as afirmativas I e III são corretas.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Análise das assertivas

I
Verdadeira

Corresponde ao art. 50 do CC: abuso caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial permite estender os efeitos de certas obrigações aos bens particulares de administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

art. 50, CC
II
Falsa

Pelo Tema 1.210 dos Repetitivos do STJ, a desconsideração exige prova efetiva de abuso (Teoria Maior), sendo insuficientes a mera falta de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades.

Tema 1210 STJ
III
Verdadeira

Espólio, herança jacente e massa falida são entes despersonalizados, com capacidade apenas processual (art. 75, V a VII, CPC). O Tema 702 do STJ fala em personalidade apenas judiciária da massa falida.

art. 75, CPC; Tema 702 STJ
IV
Falsa

O art. 55 do CC diz que os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

art. 55, CC

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a III também é verdadeira — ver assertivas.

B
Errada

Errada: a II é falsa, pois pelo Tema 1.210 do STJ o encerramento irregular não basta para a desconsideração — ver assertiva II.

C
Errada

Errada: a I e a III são verdadeiras.

D
Correta

Correta: a I reproduz o art. 50 do CC e a III descreve corretamente entes despersonalizados; a II contraria o Tema 1.210 do STJ e a IV contraria o art. 55 do CC (ver assertivas).

arts. 50 e 55, CCTema 1210

Para aprofundar

Tema 1.210 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Civil): Desconsideração da Personalidade Jurídica

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