Questão comentada · Direito Civil

Questão 76 — MPF 30º CPR 2022 · MPF

Direito CivilMPF2022Ministério Público

NO QUE DIZ RESPEITO AOS DEFEITOS E INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

  1. A( ) O dolo acidental não é causa de anulação do negócio jurídico e só obriga à satisfação das perdas e danos.
  2. B( ) É anulável o negócio jurídico realizado sob coação exercida por terceiro, sem que a parte a que aproveite tivesse ou devesse ter dela conhecimento.
  3. C( ) É nulo o negócio jurídico celebrado por aquele que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade.
  4. D( ) São nulos os contratos onerosos do devedor insolvente quando a insolvência for notória ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Pelo art. 146 do CC, o dolo acidental, aquele sem o qual o negócio seria feito de outro modo, só obriga às perdas e danos e não anula o negócio. Quem anula é o dolo essencial (art. 145).

arts. 145 e 146, CC
B
Errada

Se a parte beneficiada não sabia nem devia saber da coação de terceiro, o negócio subsiste e só o autor da coação responde por perdas e danos (art. 155, CC). A anulação exige esse conhecimento (art. 154).

Pegadinha: Inverte a regra dos arts. 154 e 155: sem conhecimento da parte beneficiada, o negócio subsiste.
arts. 154 e 155, CC
C
Errada

Com a Lei 13.146/2015, quem não pode exprimir sua vontade passou a ser relativamente incapaz (art. 4º, III, CC). Seu negócio é anulável (art. 171, I), e não nulo.

Pegadinha: Aplica o regime anterior, em que essa hipótese era de incapacidade absoluta (nulidade).
arts. 4º, III, e 171, I, CC
D
Errada

Na fraude contra credores, os contratos onerosos do devedor insolvente são ANULÁVEIS quando a insolvência for notória ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante (art. 159, CC).

Pegadinha: Troca "anuláveis" por "nulos".
arts. 159 e 171, II, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Defeitos do Negócio Jurídico: Erro, Dolo, Coação, Estado de Perigo, Lesão e Fraude contra Credores

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