Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 65 — PC-PA 2021 · AOCP
O Juízo da 5ª Vara Cível de Ananindeua expediu mandado de prisão contra Roberto da Silva, em razão deste ter se recusado a restituir ao Juízo, quando intimado, um veículo que havia sido, após penhorado e removido, depositado em sua confiança. Fundamentou em sua decisão, o Juízo que a Constituição Federal prevê em seu art. 5º, LXVII, a possibilidade de prisão civil do depositário infiel e que não houve, desde 1988, emenda à constituição que revogasse referido texto, estando, portanto, em pleno vigor. A respeito desse caso hipotético e considerando a interpretação e a aplicabilidade dos tratados sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
- AEstá incorreto o Juiz. O direito brasileiro não admite a prisão civil do depositário infiel, mesmo estando essa hipótese expressamente prevista na Constituição, já que esta perdeu aplicabilidade diante do caráter supralegal do artigo 7, nº 7, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que proíbe qualquer prisão civil por dívida, salvo a proveniente de obrigação alimentar, impedindo, assim, a eficácia das disposições infraconstitucionais brasileiras que previam a prisão civil do depositário infiel.
- BEstá correto o Juiz, uma vez que os tratados de direitos humanos são internalizados por legislação ordinária e as disposições neles contidas que contrariem expressamente o texto constitucional brasileiro são ineficazes em relação à jurisdição nacional.
- CEstá correto o Juiz. É lícita a prisão civil do depositário infiel, já que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos não fora submetida ao rito do art. 5º, §3º, da CFB (1988) e possui status de legislação ordinária, continuando em pleno vigor e aplicável o art. 5º, LXVII, da CF/88, e eficazes as leis infraconstitucionais que preveem a prisão civil do depositário infiel.
- DEstá incorreto o Juiz. Os tratados sobre direitos humanos aprovados no Brasil antes da EC 45, de 2004, automaticamente receberam status de Emenda constitucional, já que, à época, não se exigia o procedimento hoje previsto no art. 5º, §3º, da CFB (1988). Assim, é inconstitucional a prisão civil do depositário infiel que fora revogada pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
- EEstá incorreto o Juiz. Com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Supremo Tribunal Federal do Brasil decidiu pela inconstitucionalidade da expressão “e a do depositário infiel” prevista na parte final do art. 5º, LXVII, da CFB (1988), optando pela redução do texto constitucional, pelo que é inconstitucional a prisão civil do depositário infiel.
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Comentário de cada alternativa
O STF, no RE 466.343 (Tema 60 RG), reconheceu que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, incorporada sem o rito do art. 5º, § 3º, CF, tem status supralegal: fica abaixo da Constituição e acima das leis. O art. 5º, LXVII, CF não foi revogado, mas a previsão da prisão do depositário infiel deixou de ter aplicabilidade, porque o art. 7, nº 7, da CADH paralisa a eficácia da legislação infraconstitucional que a regulamentava. Daí a SV 25: é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. O mandado expedido pelo juiz é, portanto, ilegal.
O juiz não está correto: a prisão civil do depositário infiel é ilícita (SV 25). Além disso, os tratados de direitos humanos não têm força de lei ordinária: os aprovados sem o rito do art. 5º, § 3º, CF têm status supralegal, e os aprovados por esse rito equivalem a emenda constitucional.
Pegadinha: Trata os tratados de direitos humanos como lei ordinária, tese antiga do STF superada no RE 466.343.É verdade que a CADH não passou pelo rito do art. 5º, § 3º, CF, mas disso não decorre status de lei ordinária. O STF lhe reconheceu hierarquia supralegal, o que torna ineficazes as leis que previam a prisão do depositário infiel. A prisão é ilícita em qualquer modalidade de depósito, inclusive o judicial.
Pegadinha: Parte de uma premissa verdadeira (ausência do rito do § 3º) para chegar à conclusão errada de que o tratado vale como lei ordinária.A conclusão de que o juiz errou está certa, mas o fundamento não. Os tratados de direitos humanos anteriores à EC 45/2004 não ganharam automaticamente status de emenda constitucional: para o STF, têm status supralegal. A CADH também não revogou a norma constitucional, apenas paralisou a eficácia da legislação infraconstitucional.
Pegadinha: Acerta a conclusão e erra o fundamento: atribui status de emenda constitucional automático aos tratados anteriores à EC 45/2004.O STF não declarou inconstitucional a parte final do art. 5º, LXVII, CF nem reduziu o texto constitucional, que é norma originária e permanece escrito. O que se reconheceu foi o efeito paralisante da CADH, de status supralegal, sobre as leis infraconstitucionais que disciplinavam a prisão do depositário infiel.
Pegadinha: Confunde o efeito paralisante de norma supralegal sobre a legislação ordinária com declaração de inconstitucionalidade do próprio texto da Constituição.Para aprofundar
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