Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 66 — PC-PA 2021 · AOCP
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta.
- AÉ obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros vinte e quatro meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.
- BA permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de doze meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
- CA prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
- DA liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de doze meses, podendo a qualquer tempo, ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
- EO adotante há de ser, pelo menos, doze anos mais velho do que o adotando.
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Comentário de cada alternativa
O ECA torna obrigatória a aplicação do protocolo de detecção de risco para o desenvolvimento psíquico nos primeiros dezoito meses de vida da criança, e não nos primeiros vinte e quatro. A regra foi incluída pela Lei 13.438/2017.
Pegadinha: Troca o prazo de dezoito meses por vinte e quatro meses.O prazo máximo de permanência em programa de acolhimento institucional é de dezoito meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao superior interesse, fundamentada pela autoridade judiciária. A Lei 13.509/2017 reduziu o limite de dois anos para dezoito meses; doze meses nunca foi o prazo legal.
Pegadinha: Reduz o prazo legal de dezoito para doze meses, mantendo o restante da redação idêntico à lei.A alternativa reproduz a definição legal da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade: tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e estabelecimentos congêneres, ou em programas comunitários ou governamentais. O ECA acrescenta que as tarefas são atribuídas conforme as aptidões do adolescente, com jornada máxima de oito horas semanais, sem prejuízo da frequência à escola ou do trabalho.
A liberdade assistida é fixada pelo prazo mínimo de seis meses, e não de doze. O restante da alternativa está de acordo com a lei: a medida pode ser prorrogada, revogada ou substituída a qualquer tempo, ouvidos o orientador, o Ministério Público e o defensor.
Pegadinha: Dobra o prazo mínimo de seis para doze meses, mantendo o restante do texto legal.O ECA exige que o adotante seja, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando, e não doze. O STJ admite flexibilizar essa diferença em casos excepcionais, à luz do melhor interesse do adotando, mas a questão cobra a letra da lei.
Pegadinha: Troca a diferença mínima de idade de dezesseis para doze anos.Resolva esta e milhares de outras questões
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