Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 67 — PC-PA 2021 · AOCP
Sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa INCORRETA.
- AO Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível essa autorização.
- BO certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.
- CAos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.
- DA expedição da autorização de compra de arma de fogo será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de sessenta dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado.
- EAs armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até quarenta e oito horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento dessa Lei.
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Comentário de cada alternativa
A afirmação reproduz o art. 4º, § 1º, do Estatuto do Desarmamento: atendidos os requisitos legais, o Sinarm expede a autorização de compra em nome do requerente e para a arma indicada, e essa autorização é intransferível. Como a questão pede a incorreta, não é a resposta.
A afirmação é o texto do art. 5º, § 1º, da Lei 10.826/2003: o certificado de registro de arma de fogo é expedido pela Polícia Federal e deve ser precedido de autorização do Sinarm. Afirmação verdadeira, logo não é a resposta.
A afirmação reproduz o art. 6º, § 7º, da Lei 10.826/2003, que autoriza o porte em serviço aos guardas municipais de Municípios integrantes de regiões metropolitanas. Vale lembrar que, em 2021, o STF afastou as restrições populacionais ao porte das guardas municipais (ADC 38, ADIs 5538 e 5948), o que não torna a afirmação falsa.
Pegadinha: O dispositivo é o § 7º do art. 6º, não o inciso IV, que trata de Municípios com mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes.É a alternativa incorreta e, por isso, o gabarito. O art. 4º, § 6º, da Lei 10.826/2003 determina que a autorização de compra seja concedida, ou recusada com a devida fundamentação, em 30 dias úteis a contar do requerimento do interessado. A alternativa copia o dispositivo, mas troca o prazo para 60 dias úteis. Todo o restante da frase está conforme a lei; o único erro é o prazo.
A afirmação é o texto do art. 25, caput, da Lei 10.826/2003, na redação da Lei 13.886/2019. Feito e juntado o laudo pericial, as armas apreendidas que não mais interessarem à persecução penal são encaminhadas pelo juiz ao Comando do Exército em até 48 horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas.
Em 2021, o STF (ADC 38, ADIs 5538 e 5948) afastou as restrições populacionais do art. 6º da Lei 10.826/2003 ao porte de arma das guardas municipais. Isso não altera o gabarito, pois a alternativa C continua verdadeira e o erro da D (prazo de 30 dias úteis, não 60) permanece.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Estatuto do Desarmamento: Posse, Porte, Comércio e Tráfico Internacional de Armas, Arma Desmuniciada e Hediondez
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