Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 68 — PC-PA 2021 · AOCP
Analise a seguinte situação hipotética: Nivaldo, candidato a Prefeito do Município “X”, apropriou-se de valores que deveriam ser destinados ao financiamento de sua campanha eleitoral e, valendo-se desses valores, comprou, em proveito próprio, uma nova casa em um condomínio de luxo. Conforme as disposições do Código Eleitoral, Nivaldo, caso venha a ser condenado, estará sujeito à pena de
- Areclusão, de um a três anos, e multa.
- Breclusão, de um a quatro anos, e multa.
- Creclusão, de dois a quatro anos, e multa.
- Dreclusão, de dois a seis anos, e multa.
- Ereclusão, de três a oito anos, e multa.
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Comentário de cada alternativa
A conduta de Nivaldo se enquadra no art. 354-A do Código Eleitoral (apropriação, pelo candidato, de bens ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio), cuja pena é de reclusão de dois a seis anos e multa, não de um a três anos.
Pegadinha: Troca dos limites mínimo e máximo da pena cominada ao crime.Reclusão de um a quatro anos e multa é a pena da apropriação indébita comum do Código Penal. O Código Eleitoral tem tipo próprio para a apropriação de recursos de financiamento de campanha, com pena mais grave: reclusão de dois a seis anos e multa.
Pegadinha: Confusão com a pena da apropriação indébita comum (art. 168 do CP).O mínimo de dois anos está certo, mas o máximo não é de quatro anos. O art. 354-A do Código Eleitoral comina reclusão de dois a seis anos e multa.
Pegadinha: Mantém o mínimo correto e altera apenas o máximo da pena.Nivaldo, candidato, apropriou-se de valores destinados ao financiamento de sua campanha e os usou em proveito próprio. É exatamente o crime do art. 354-A do Código Eleitoral, incluído pela Lei 13.488/2017: apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio. A pena cominada é de reclusão de dois a seis anos e multa.
A pena do art. 354-A do Código Eleitoral é de reclusão de dois a seis anos e multa. A alternativa eleva indevidamente os dois limites para três a oito anos.
Pegadinha: Majoração dos limites mínimo e máximo da pena.Resolva esta e milhares de outras questões
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