Questão comentada · Execução Penal

Questão 69 — PC-PA 2021 · AOCP

Execução PenalAOCP2021Delegado

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).

  1. AO isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.
  2. BA autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até quinze dias.
  3. CO mandato dos membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária terá duração de três anos, renovado um terço a cada ano.
  4. DSe, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de trinta dias, o réu não comparecer injustificadamente à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena.
  5. EOs estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até dois anos de idade.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Reproduz o art. 58 da LEP: o isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não podem exceder 30 dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado. O RDD segue prazo próprio, previsto no art. 52 da LEP, que desde a Lei 13.964/2019 admite duração de até 2 anos, sem prejuízo de repetição por nova falta grave da mesma espécie.

art. 58, LEPart. 52, LEP
B
Errada

O art. 60 da LEP autoriza a autoridade administrativa a decretar o isolamento preventivo do faltoso por até 10 dias, e não 15. Já a inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado depende de despacho do juiz competente.

Pegadinha: Troca o prazo do isolamento preventivo de 10 para 15 dias.
art. 60, LEP
C
Errada

O mandato dos membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária dura 2 anos, com renovação de um terço a cada ano, conforme o parágrafo único do art. 63 da LEP. A alternativa acerta a renovação, mas erra a duração ao falar em 3 anos.

Pegadinha: Troca a duração do mandato de 2 para 3 anos, mantendo correta a renovação de um terço.
art. 63, parágrafo único, LEP
D
Errada

O art. 161 da LEP prevê intimação pessoal ou por edital com prazo de 20 dias, e não 30. O restante está certo: se o réu não comparece injustificadamente à audiência admonitória, a suspensão condicional fica sem efeito e a pena é executada imediatamente.

Pegadinha: Troca o prazo do edital de 20 para 30 dias, mantendo correta a consequência.
art. 161, LEP
E
Errada

O art. 83, § 2º, da LEP exige berçário nos estabelecimentos penais femininos para que as condenadas cuidem dos filhos e os amamentem, no mínimo, até 6 meses de idade, e não 2 anos. Outra coisa é a creche do art. 89 da LEP, destinada a crianças maiores de 6 meses e menores de 7 anos.

Pegadinha: Troca o prazo mínimo de 6 meses por 2 anos.
art. 83, § 2º, LEPart. 89, LEP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária

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