Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 63 — PC-PA 2021 · AOCP
Principalmente a partir da segunda metade do Século XX, as relações internacionais entre os países geraram inúmeros tratados protetivos e afirmativos dos Direitos Humanos. Referido sistema estabelece um perene diálogo entre os tratados e entre os tratados e os ordenamentos jurídicos internos dos países signatários. Acerca da interpretação e da aplicação dos tratados internacionais de proteção aos Direitos Humanos pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- AO entendimento do Supremo Tribunal Federal em controle de convencionalidade sobre a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica – 1969) é de que, tendo em vista a soberania do Estado brasileiro, nada impede que um brasileiro seja processado e julgado pelos mesmos fatos pelos quais fora condenado em ação penal já transitada em julgado sob a jurisdição de outro Estado.
- BO Supremo Tribunal Federal julgou incompatível com a Constituição da República e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos o tipo penal do desacato, previsto no art. 331 do Código Penal brasileiro.
- CSeguindo entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é constitucional a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista, posto tratar-se de medida que assegura a credibilidade e a liberdade de expressão e pensamento.
- DNos termos do decidido liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, por força do Pacto dos Direitos Civis e Políticos, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e como decorrência da cláusula do devido processo legal, a realização de audiência de apresentação é de observância obrigatória.
- ESegundo o Supremo Tribunal Federal, não há obrigatoriedade do Estado brasileiro em adotar medidas para garantir o pleno exercício do direito de propriedade de comunidades formadas por descendentes de escravos fugitivos sobre as terras tradicionais com as quais mantêm relações territoriais.
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Comentário de cada alternativa
O STF decidiu em sentido oposto. Ao exercer controle de convencionalidade, a Segunda Turma entendeu que a vedação à dupla persecução penal, prevista na CADH e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, impede novo processo no Brasil pelos mesmos fatos já julgados em definitivo por outro Estado. A soberania não afasta o ne bis in idem.
Pegadinha: Usa a soberania nacional para inverter o que o STF decidiu sobre o ne bis in idem entre jurisdições.O STF decidiu o contrário: na ADPF 496, julgada em 2020, afirmou que o crime de desacato foi recepcionado pela Constituição de 1988 e é compatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos. O art. 331 do CP segue em vigor.
Pegadinha: Inverte o resultado do julgamento: o STF considerou o desacato compatível, e não incompatível, com a CF e a CADH.O STF, no RE 511.961, considerou não recepcionada pela Constituição a exigência de diploma para o exercício do jornalismo, por restringir a liberdade de expressão e de informação. A decisão seguiu a Corte Interamericana, que na Opinião Consultiva 5/85 entendeu que a obrigatoriedade de diploma e de inscrição em colégio profissional viola o art. 13 da CADH.
Pegadinha: Inverte tanto a decisão do STF quanto a posição da Corte Interamericana, que são contrárias à exigência de diploma.Na medida cautelar da ADPF 347, julgada em 2015, o STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional e determinou a juízes e tribunais a realização de audiências de custódia, com apresentação do preso à autoridade judiciária em até 24 horas da prisão. O fundamento foi a observância do art. 9.3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e do art. 7.5 da Convenção Americana. Depois, a Lei 13.964/2019 positivou a audiência de custódia no art. 310 do CPP.
A Constituição reconhece aos remanescentes de quilombos a propriedade definitiva das terras que ocupam e impõe ao Estado o dever de emitir os títulos. Na ADI 3.239, o STF declarou constitucional o Decreto 4.887/2003, que regulamenta essa titulação, reafirmando a obrigação estatal de efetivar o direito, também à luz da Convenção 169 da OIT.
Pegadinha: Nega um dever estatal que decorre de texto expresso do ADCT e foi confirmado pelo STF.Resolva esta e milhares de outras questões
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