Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 62 — PC-PA 2021 · AOCP
A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 surge no pós-guerra como reação aos horrores vivenciados pelo mundo com as experiências nazi-fascistas. Dentre as seguintes alternativas, assinale a que NÃO representa uma garantia prevista nesse importante instrumento.
- ADireito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.
- BDireito à prestação jurisdicional efetiva para defesa contra atos que violem direitos fundamentais.
- CDireito de acesso à Corte Interamericana de Direitos Humanos em duplo grau de jurisdição no caso de ações propostas diretamente no Supremo Tribunal Federal.
- DDireito de procurar e de gozar asilo em outros países.
- EDireito de contrair matrimônio e fundar uma família.
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Comentário de cada alternativa
A DUDH assegura a toda pessoa o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a ele regressar (art. 13, item 2). Como é garantia expressa da Declaração, não é a resposta pedida pelo enunciado.
Pegadinha: O enunciado pede a garantia que NÃO está na DUDH; esta alternativa reproduz quase literalmente o texto da Declaração.A DUDH prevê que toda pessoa tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo contra atos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela constituição ou pela lei (art. 8º). É garantia prevista, logo não responde à questão.
Pegadinha: A redação usa 'prestação jurisdicional efetiva' em vez de 'remédio efetivo', o que pode fazer o candidato pensar que a garantia não consta da DUDH.É a única que não corresponde a garantia da DUDH. A Declaração de 1948 é documento do sistema global (ONU) e não trata da Corte Interamericana, que só foi criada pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 1969, no sistema regional da OEA. Além disso, a Corte Interamericana não funciona como instância recursal ou segundo grau de jurisdição das decisões do STF, e o indivíduo não tem acesso direto a ela: só os Estados Partes e a Comissão Interamericana podem submeter casos à Corte.
A DUDH garante a toda pessoa vítima de perseguição o direito de procurar e de gozar asilo em outros países (art. 14, item 1). Sendo garantia expressa da Declaração, não é a resposta.
Pegadinha: Texto praticamente literal da DUDH; o erro comum é esquecer que o enunciado pede a exceção.A DUDH reconhece a homens e mulheres de maior idade o direito de contrair matrimônio e fundar uma família, sem restrição de raça, nacionalidade ou religião (art. 16, item 1). É garantia prevista, portanto não responde à questão.
Pegadinha: Texto praticamente literal da DUDH; o erro comum é esquecer que o enunciado pede a exceção.Resolva esta e milhares de outras questões
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