Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 61 — PC-PA 2021 · AOCP
Os direitos humanos constituem matéria cuja tutela não se reserva unicamente ao âmbito doméstico dos Estados nacionais, mas também ocupa lugar na agenda da comunidade internacional. Sobre a teoria contemporânea dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.
- AOs Direitos Humanos de defesa relacionamse com a prerrogativa de a pessoa solicitar uma conduta ativa do Estado a fim de promover seus direitos fundamentais.
- BPode-se afirmar que a concepção contemporânea de Direitos Humanos é marcada pela universalidade e pela divisibilidade desses direitos.
- CPode ser conferida interpretação aos artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) de forma que o exercício de um direito ali previsto anule ou restrinja o exercício de outro, destruindo esse último direito.
- DPositivistas como Hans Kelsen e Alf Ross afirmam que os direitos humanos são direitos inatos à pessoa, que decorrem da sua própria condição de ser humano.
- EA partir de um resgate da visão kantiana, a única condição exigida para que alguém seja titular de Direitos Humanos é sua condição de ser humano.
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Comentário de cada alternativa
Direitos de defesa são os que protegem o indivíduo contra ingerências do Estado, exigindo dele uma abstenção (status negativo). A prerrogativa de exigir conduta ativa do Estado caracteriza os direitos a prestações, não os de defesa.
Pegadinha: Descreve direitos prestacionais (conduta ativa) com o rótulo de direitos de defesa (abstenção).A concepção contemporânea, inaugurada pela DUDH de 1948 e reafirmada na Declaração de Viena de 1993, é marcada pela universalidade e pela indivisibilidade: direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais são interdependentes e inter-relacionados, não podendo ser fracionados.
Pegadinha: Troca indivisibilidade por divisibilidade.A DUDH diz o oposto: seu artigo final proíbe interpretar qualquer de suas disposições como reconhecimento a Estado, grupo ou pessoa do direito de praticar ato destinado à destruição dos direitos e liberdades nela previstos.
Pegadinha: Inverte a cláusula interpretativa final da Declaração, que veda justamente a interpretação destrutiva de direitos.A ideia de direitos inatos, decorrentes da própria condição humana, é jusnaturalista. Positivistas como Kelsen e Ross rejeitam o direito natural e só reconhecem como direitos aqueles estabelecidos pelo ordenamento jurídico positivo.
Pegadinha: Atribui a autores positivistas uma tese típica do jusnaturalismo.É a ideia de universalidade na concepção contemporânea dos direitos humanos. No pós-guerra, resgatou-se a noção kantiana de que o ser humano é fim em si mesmo e possui dignidade, não preço. Daí decorre que a titularidade dos direitos humanos não depende de nacionalidade, raça, sexo, religião ou qualquer outro atributo: basta a condição de pessoa. A DUDH consagra essa ideia ao afirmar que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos.
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