Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 60 — PC-PA 2021 · AOCP
Acerca da responsabilidade civil por danos ambientais, assinale a alternativa correta.
- AA jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça compreende que a legislação brasileira adotou a Teoria do Risco Integral em matéria de responsabilidade civil decorrente de danos ambientais, pelo que basta a comprovação da conduta do agente e do dano, dispensando-se a presença do nexo de causalidade.
- BA Teoria do Risco Integral pressupõe a aplicação da Teoria da Equivalência das Condições para a caracterização do nexo de causalidade e responsabilização do agente pelos danos ambientais verificados.
- CSegundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o adquirente das cargas transportadas por navio de terceiro que cause danos ambientais é responsável solidário por repará-los, em razão da aplicação da teoria do riscoproveito.
- DA Teoria do Risco Integral, majoritariamente indicada como a adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para fins de responsabilização civil em casos de danos ambientais, atrai para o Direito Ambiental a responsabilidade subjetiva, pautada na presunção de culpabilidade do agente que deve ser ilidida por prova em contrário que comprove a presença de uma das excludentes de responsabilidade aplicáveis no Direito brasileiro.
- EAinda que se adote a Teoria do Risco Integral, é indispensável que seja demonstrada a existência do nexo causal na hipótese de pretensão de responsabilizar o agente por danos ambientais, atuando o nexo de causalidade como elemento aglutinador entre a conduta e o resultado.
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Comentário de cada alternativa
O STJ de fato adota a teoria do risco integral para o dano ambiental, mas isso só afasta a discussão de culpa e as excludentes de responsabilidade. O nexo de causalidade continua exigido: o Tema 681 dos repetitivos o descreve como o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato.
Pegadinha: Começa com premissa verdadeira (risco integral) e conclui indevidamente que o nexo causal é dispensado.O risco integral não pressupõe a teoria da equivalência das condições. O que o STJ exige é a demonstração de um vínculo causal entre a atividade do agente e o dano, e no Tema 957 afastou a responsabilidade de quem tinha ligação apenas remota com o evento (adquirentes da carga), o que não se ajusta à ideia de que toda condição é causa.
Pegadinha: Vincula o risco integral a uma teoria específica de causalidade, como se qualquer condição remota bastasse para responsabilizar.O STJ decidiu o contrário no Tema 957 (caso do navio Vicuña): as empresas adquirentes da carga transportada não respondem pela reparação dos danos, por falta de nexo causal entre a mera aquisição do produto e os prejuízos decorrentes do acidente.
Pegadinha: Inverte a tese do repetitivo, usando o risco-proveito para criar solidariedade que o STJ afastou.A teoria do risco integral leva à responsabilidade objetiva, não subjetiva: o poluidor responde independentemente de culpa, sem qualquer presunção a ser afastada. Além disso, o Tema 681 do STJ declara descabida a invocação de excludentes de responsabilidade para afastar o dever de indenizar.
Pegadinha: Troca responsabilidade objetiva por subjetiva com culpa presumida e ainda admite excludentes, que o risco integral rejeita.A afirmação reproduz a orientação do STJ no Tema 681 dos repetitivos: a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e informada pela teoria do risco integral, mas o nexo de causalidade permanece como fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato. O risco integral dispensa a culpa e impede a alegação de excludentes, porém não dispensa o vínculo entre a atividade do agente e o dano. Por isso o Tema 957 afastou a responsabilidade das adquirentes da carga do navio Vicuña, por ausência de nexo causal.
Para aprofundar
Tema 681 do STJTema 957 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental
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