Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 59 — PC-PA 2021 · AOCP
João é dono de uma pequena propriedade rural no interior do Pará. Buscando ampliar a sua cultura de coco-verde, João decide por si próprio desviar parcialmente o curso de um córrego que margeia sua propriedade, diminuindo a sua vazão, a fim de irrigar a plantação de coqueiros. Considerando essa situação hipotética, a conduta de João
- Aé infração contra a qual cabe aplicação de pena de advertência ou multa, mas que não permite embargar, provisória ou definitivamente, a exploração da plantação de coqueiros.
- Bnão constitui infração, tendo em vista o córrego tratar-se de pequeno curso de água cuja exploração não provoca danos ao meio ambiente.
- Cé ilícita, em razão do descumprimento da Política Nacional de Recursos Hídricos, mas não gera qualquer penalidade ou reembolso de despesas à Administração, pois é direcionada à exploração de pequena propriedade rural.
- Dconstitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais.
- Enão constitui infração, já que promove a utilização integrada dos recursos hídricos ao desviar apenas parcialmente o curso do córrego, nos moldes do art. 32, I, da Lei nº 9.433/1997.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 9.433/1997 não limita as sanções a advertência e multa. O art. 50 prevê também embargo provisório e embargo definitivo, este com revogação da outorga se houver, de modo que a restrição feita pela alternativa não se sustenta.
Pegadinha: Reduz o rol de penalidades, omitindo os embargos provisório e definitivo.Derivar ou utilizar recursos hídricos sem outorga é infração, e a lei não cria exceção pelo simples fato de o curso d'água ser pequeno. Além disso, o desvio reduziu a vazão do córrego, o que afasta a ideia de uso sem impacto. A dispensa de outorga para usos insignificantes depende de definição em regulamento, não da decisão do próprio usuário.
Pegadinha: Presume que córrego pequeno pode ser explorado livremente, sem outorga.A conduta é ilícita, mas gera consequências. O infrator fica sujeito às penalidades do art. 50 da Lei 9.433/1997 e, conforme o mesmo artigo, responde pelas despesas que a Administração tiver para tornar efetivas as medidas aplicadas. Não há imunidade para pequena propriedade rural.
Pegadinha: Começa certa ao reconhecer a ilicitude, mas inventa isenção de penalidade para pequena propriedade rural.João desviou o curso do córrego por conta própria, sem outorga do Poder Público, e reduziu a sua vazão. A derivação ou captação de parcela de água de um corpo hídrico para insumo produtivo, como a irrigação, depende de outorga (art. 12, I, da Lei 9.433/1997). Derivar ou utilizar recursos hídricos sem essa outorga é infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos (art. 49, I), sujeita às penalidades do art. 50: advertência, multa e embargos.
O art. 32, I, da Lei 9.433/1997 trata de objetivo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, que é coordenar a gestão integrada das águas. Não autoriza o particular a desviar curso d'água por conta própria. O desvio parcial sem outorga continua sendo infração.
Pegadinha: Usa um dispositivo sobre objetivos do Sistema Nacional de Gerenciamento como se fosse autorização para uso individual da água.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) e Saneamento Básico (Lei 11.445/2007)
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