Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 5 — PGE-SC 2022 · FGV
Pedro, ordenador de despesas no Município Alfa, teve suas contas de gestão rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado Beta, que lhe imputou débito, em razão da comprovação do desvio doloso de recursos públicos municipais, e lhe aplicou multa. Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que a legitimidade ativa para a execução do título concernente ao ressarcimento ao erário é do:
- AMunicípio Alfa, sendo a pretensão prescritível, e a legitimidade para a execução do crédito decorrente da multa aplicada é do Estado Beta;
- BMunicípio Alfa, sendo a pretensão imprescritível, e a legitimidade para a execução do crédito decorrente da multa aplicada é igualmente desse ente federativo;
- CMunicípio Alfa, sendo a pretensão prescritível, e a legitimidade para a execução do crédito decorrente da multa aplicada é igualmente desse ente federativo;
- DEstado Beta, sendo a pretensão imprescritível, e a legitimidade para a execução do crédito decorrente da multa aplicada é igualmente desse ente federativo;
- EEstado Beta ou do Município Alfa, que atuam de maneira disjuntiva e concorrente, sendo a pretensão imprescritível, e a legitimidade para a execução do crédito decorrente da multa aplicada é apenas do Estado Beta.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Acerta quanto ao ressarcimento (Município, prescritível), mas erra quanto à multa: aplicada em razão de dano ao erário municipal, sua execução também cabe ao Município prejudicado (Tema 642 da Repercussão Geral do STF). Ao Estado só cabem as multas simples, sem dano ao erário municipal.
Pegadinha: Aplica a regra das multas simples a uma multa vinculada a dano ao erário municipal.A pretensão de ressarcimento fundada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível (Tema 899 da Repercussão Geral do STF), ainda que haja desvio doloso; a imprescritibilidade do Tema 897 se restringe à ação de ressarcimento por ato doloso de improbidade.
Pegadinha: Usa o "desvio doloso" para atrair a imprescritibilidade do Tema 897, que não alcança títulos do Tribunal de Contas.O dano foi ao erário municipal, então cabe ao Município executar tanto o débito quanto a multa a ele relacionada (Tema 642 da Repercussão Geral do STF). A pretensão é prescritível porque se funda em decisão de Tribunal de Contas (Tema 899). O caráter doloso do desvio não muda isso: a imprescritibilidade do Tema 897 vale só para a ação de ressarcimento por ato doloso de improbidade, não para a execução do acórdão do TCE.
O Estado não é o credor de recursos municipais desviados: a legitimidade é do Município prejudicado (Tema 642 da Repercussão Geral do STF), e a pretensão fundada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível (Tema 899).
Não há legitimidade concorrente: o ressarcimento e a multa decorrentes de dano ao erário municipal cabem ao Município (Tema 642 da Repercussão Geral do STF), e a pretensão é prescritível (Tema 899).
Para aprofundar
Tema 642 do STFTema 897 do STFTema 899 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e Tribunais de Contas
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.