Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 4 — PGE-SC 2022 · FGV
A Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado Alfa, ao aglutinar as estimativas de despesas oriundas das distintas Secretarias de Estado, constatou que a Secretaria de Estado de Educação almejava direcionar recursos públicos a escolas confessionais, assim definidas em lei, de modo a ampliar a oferta de vagas em determinado nível de ensino. O secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, ao tomar conhecimento desse objetivo, solicitou que sua assessoria jurídica se manifestasse a respeito de sua juridicidade. Foi-lhe, corretamente, respondido que escolas confessionais:
- Anão podem ser destinatárias de recursos públicos, considerando o caráter laico das estruturas estatais de poder;
- Bpodem ser destinatárias de recursos públicos, exigindo-se apenas que prestem o serviço de educação em caráter universal, sem qualquer discriminação em relação às demais confissões religiosas;
- Cpodem ser destinatárias de recursos públicos, desde que os recursos recebidos sejam aplicados exclusivamente em bolsas de estudo, na forma da lei, para os que demonstrem insuficiência de recursos;
- Dpodem ser destinatárias de recursos públicos, desde que não tenham fins lucrativos, apliquem os excedentes financeiros em educação e assegurem a destinação específica do seu patrimônio caso encerrem suas atividades;
- Enão podem ser destinatárias de recursos públicos, a exemplo do que se verifica com as comunitárias e as filantrópicas, pois recursos dessa natureza somente podem ser aplicados em escolas públicas do respectivo ente federativo.
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Comentário de cada alternativa
A laicidade não impede o repasse: o art. 213 da CF admite expressamente recursos públicos para escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que cumpram os requisitos constitucionais.
Os requisitos do art. 213, I e II, da CF são outros: finalidade não lucrativa, aplicação dos excedentes em educação e destinação do patrimônio a outra escola dessas espécies ou ao Poder Público em caso de encerramento.
Pegadinha: Inventa um requisito ("apenas" universalidade) e omite os requisitos constitucionais.As bolsas de estudo do art. 213, §1º, da CF são possibilidade adicional (ensino fundamental e médio, para quem demonstrar insuficiência de recursos, havendo falta de vagas na rede pública), não condição exclusiva de aplicação dos recursos.
Pegadinha: Transforma uma hipótese específica do §1º em condição geral e exclusiva.Reproduz o art. 213 da CF: recursos públicos podem ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que comprovem finalidade não lucrativa, apliquem excedentes financeiros em educação e assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento.
O art. 213 da CF expressamente permite destinar recursos públicos a escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas; não há exclusividade das escolas públicas.
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