Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 3 — PGE-SC 2022 · FGV
O Partido Político XX deu conhecimento ao presidente da República de que o Poder Executivo do Estado Alfa tinha: (1) suspendido o pagamento da dívida com exigibilidade superior a dois anos consecutivos, sem qualquer motivo de força maior; (2) deixado de aplicar o mínimo exigido pela ordem constitucional em ações e serviços públicos de saúde; e (3) realizado coação, com ameaça de uso da força, em face do Poder Judiciário do Estado Alfa. Ao fim da narrativa, o referido Partido Político requereu que fosse decretada a intervenção federal em Alfa. A assessoria do presidente da República foi instada a se manifestar a respeito dos fatos descritos, à luz do requerimento de intervenção, sendo-lhe corretamente respondido que:
- Atodos os fatos podem ensejar a decretação da intervenção de natureza espontânea;
- Btodos os fatos podem ensejar a decretação da intervenção de natureza provocada, exigindo-se a procedência do pedido na representação interventiva a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal;
- Cos fatos 1 e 2 podem ensejar a decretação de intervenção de natureza espontânea; e o fato 3 atrai a modalidade de intervenção provocada, exigindo requisição do Supremo Tribunal Federal;
- Dos fatos 1 e 2 podem ensejar a decretação de intervenção de natureza espontânea; e o fato 3 é modalidade de intervenção provocada, exigindo a procedência do pedido na representação interventiva a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal;
- Eo fato 1 pode ensejar a intervenção de natureza espontânea; o fato 2 exige a procedência do pedido na representação interventiva a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal; e o fato 3 exige requisição deste último Tribunal, sendo, os últimos, exemplos de intervenção de natureza provocada.
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Comentário de cada alternativa
Somente o fato 1 (art. 34, V, "a", CF) admite intervenção espontânea. O fato 2 depende de provimento de representação do PGR pelo STF (art. 34, VII, "e", c/c art. 36, III), e o fato 3 de requisição do STF (art. 34, IV, c/c art. 36, I).
Pegadinha: Generaliza a intervenção espontânea para todas as hipóteses.A suspensão da dívida fundada é hipótese de intervenção espontânea, e a coação ao Judiciário exige requisição do STF, não representação interventiva. Só a violação do mínimo em saúde (princípio sensível) passa pela representação do PGR.
Erra quanto ao fato 2: deixar de aplicar o mínimo em saúde viola princípio sensível (art. 34, VII, "e", CF) e exige provimento de representação do PGR pelo STF (art. 36, III), não sendo espontânea. O fato 3 está correto (requisição do STF).
Pegadinha: Desloca o mínimo em saúde (princípio sensível) para a intervenção espontânea.Erra nos dois pontos: o fato 2 não é espontâneo (exige representação interventiva), e a coação ao Poder Judiciário exige requisição do STF (art. 36, I, CF), não representação.
Pegadinha: Troca a requisição do STF pela representação interventiva no caso de coação ao Judiciário.Suspender por mais de dois anos a dívida fundada sem força maior autoriza intervenção espontânea (art. 34, V, "a", CF). Não aplicar o mínimo em saúde viola princípio sensível (art. 34, VII, "e") e exige provimento, pelo STF, de representação do PGR (art. 36, III). A coação ao Judiciário (art. 34, IV) exige requisição do STF (art. 36, I). O requerimento do partido político não tem efeito vinculante, pois ele não é legitimado a provocar a intervenção.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Intervenção Federal e Estadual
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