Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 6 — PGE-SC 2022 · FGV
Em um litígio envolvendo o Estado Alfa e a sociedade empresária Delta, a 1ª Câmara do Tribunal de Justiça desproveu, por unanimidade de votos, o recurso de apelação interposto pelo referido ente federativo. Na ocasião, o acórdão afastou a aplicação da Lei Estadual nº XX/1987, sob o argumento de que era incompatível com a Constituição da República de 1988. Ao tomar ciência do acórdão e analisar a compatibilidade, com a ordem constitucional, do proceder do órgão fracionário do Tribunal de Justiça, o procurador do Estado concluiu, corretamente, que ele foi:
- Aerrado, pois, ao deixar de aplicar a Lei nº XX/1987, a 1ª Câmara Cível afrontou a Súmula Vinculante nº 10;
- Bcerto, pois a decisão foi proferida por unanimidade de votos, restando atendida a exigência do full bench;
- Ccerto, pois se tratava de lei anterior à ordem constitucional, o que afastava a incidência da regra da reserva de plenário;
- Derrado, salvo se houve precedente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa a respeito da incompatibilidade da Lei nº XX/1987 com a ordem constitucional;
- Eerrado, pois a 1ª Câmara Cível deveria ter suspendido o feito até que o Plenário do Tribunal apreciasse a compatibilidade, ou não, da Lei nº XX/1987 com a ordem constitucional.
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Comentário de cada alternativa
A Súmula Vinculante 10 trata da não aplicação de lei por inconstitucionalidade; lei anterior à CF/88 incompatível com ela não é inconstitucional, e sim não recepcionada (revogada), o que dispensa a reserva de plenário.
Pegadinha: Aplica a SV 10 a um juízo de recepção.A unanimidade no órgão fracionário não supre a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF), que exige maioria absoluta do pleno ou do órgão especial. A decisão está certa por outro motivo: a lei é pré-constitucional.
Pegadinha: Confunde unanimidade da câmara com o full bench.A Lei nº XX/1987 é anterior à CF/88, e o conflito entre direito pré-constitucional e a nova Constituição se resolve pela recepção ou não recepção (revogação), não por declaração de inconstitucionalidade. Assim, segundo a jurisprudência do STF, não incide a reserva de plenário do art. 97 da CF nem a Súmula Vinculante 10, e o órgão fracionário pode afastar a lei.
A ressalva de precedente do próprio tribunal ou do STF (art. 949, parágrafo único, CPC) só importa quando incide a reserva de plenário; aqui ela nem se aplica, por se tratar de lei pré-constitucional.
Não havia incidente de arguição de inconstitucionalidade a ser remetido ao Plenário (arts. 948 e 949 do CPC), porque a análise de lei anterior à CF/88 é de recepção, não de constitucionalidade.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal
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