Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 7 — PGE-SC 2022 · FGV

Direito ConstitucionalFGV2022Advocacia pública

O governador do Estado Alfa tomou conhecimento pela imprensa que a oposição vinha se mobilizando para responsabilizá-lo pela prática de crime de responsabilidade, observada a tipologia estabelecida em lei federal. Para preparar a estratégia de defesa, indagou sua assessoria a respeito das fases do processo e das consequências de sua condenação, além da perda do mandato. A assessoria respondeu, corretamente, que são:

  1. Aduas fases, consistentes na realização, pela Assembleia Legislativa, de juízo preliminar de procedência da acusação, com o afastamento do governador, se positivo; e o julgamento por Tribunal Especial, sendo que a condenação importa em inabilitação por oito anos;
  2. Bduas fases, consistentes na realização, pela Assembleia Legislativa, de juízo preliminar de procedência da acusação, com o afastamento do governador, se positivo; e o julgamento por Tribunal Especial, sendo que a condenação importa em inabilitação por cinco anos;
  3. Ctrês fases, consistentes no início do processo pela Assembleia Legislativa, com o recebimento da acusação formal; na realização, também por esse órgão, de juízo preliminar de procedência da acusação, com o afastamento do governador, se acolhida; e o julgamento por Tribunal Especial, sendo que a condenação importa em inabilitação por cinco anos;
  4. Dtrês fases, consistentes no início do processo pela Assembleia Legislativa, com o recebimento da acusação formal; na realização, também por esse órgão, de juízo preliminar de procedência da acusação, com o afastamento do governador, se acolhida; e o julgamento por Tribunal Especial, sendo que a condenação importa em inabilitação por oito anos;
  5. Equatro fases, consistentes no início do processo pela Assembleia Legislativa; na realização de instrução, também por esse órgão, com o acolhimento da acusação; com o recebimento da acusação por Tribunal Especial e afastamento do governador; e o julgamento, também por este órgão, sendo que a condenação importa em inabilitação por cinco anos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O rito da Lei 1.079/1950 para governador tem três momentos (recebimento da denúncia pela Assembleia, declaração de procedência da acusação com suspensão e julgamento pelo Tribunal Especial), e a inabilitação é de até cinco anos (art. 78), não oito.

Pegadinha: Usa os oito anos de inabilitação do Presidente (art. 52, parágrafo único, CF).
arts. 75 a 78, Lei 1.079/1950art. 52, parágrafo único, CF
B
Errada

Omite a fase inicial de recebimento da denúncia pela Assembleia Legislativa, que antecede o juízo de procedência da acusação no rito da Lei 1.079/1950.

Pegadinha: Acerta o prazo de cinco anos, mas suprime uma fase.
arts. 75 a 78, Lei 1.079/1950
C
Correta

Pela Lei 1.079/1950 (competência legislativa da União, Súmula Vinculante 46), a Assembleia Legislativa recebe a denúncia, depois declara a procedência da acusação, o que suspende o governador, e o julgamento cabe a Tribunal Especial misto de deputados e desembargadores, presidido pelo Presidente do TJ (art. 78, §3º). A condenação leva à perda do cargo com inabilitação de até cinco anos para função pública (art. 78, caput); a alternativa fala em "cinco anos", o que não muda a resposta, pois é a única que combina as três fases com o limite correto.

arts. 75 a 78, Lei 1.079/1950Súmula Vinculante 46
D
Errada

As fases estão certas, mas a inabilitação do governador é de até cinco anos (art. 78 da Lei 1.079/1950); oito anos é a regra do Presidente da República (art. 52, parágrafo único, CF).

Pegadinha: Troca o prazo de inabilitação.
art. 78, Lei 1.079/1950
E
Errada

O Tribunal Especial não "recebe" a acusação nem afasta o governador: o recebimento e a declaração de procedência, da qual decorre a suspensão, são atos da Assembleia Legislativa; ao Tribunal cabe o julgamento.

Pegadinha: Desloca o afastamento para o Tribunal Especial e inventa uma quarta fase.
arts. 75 a 78, Lei 1.079/1950

Para aprofundar

Súmula Vinculante 46

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