Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 8 — PGE-SC 2022 · FGV
O Estado Alfa editou a Lei Complementar Estadual nº XX, que instituiu uma região metropolitana no âmbito do seu território, dispondo sobre a vinculação compulsória dos Municípios limítrofes que indicou. Além disso, foi previsto que, no serviço de saneamento básico, tipicamente de interesse local, mas com reflexos em toda a região, passaria a figurar como poder concedente e titular do serviço um órgão colegiado composto pelos Municípios e pelo Estado Alfa. Irresignado com o teor da Lei Complementar nº XX, que entendia destoar dos parâmetros constitucionais, um grupo de prefeitos municipais consultou um especialista na matéria, sendo-lhe corretamente respondido que esse diploma normativo é:
- Ainconstitucional, pois uma lei complementar estadual não pode afastar a divisão constitucional de competências, além de ter sido afrontada a autonomia municipal;
- Binconstitucional, na medida em que o federalismo cooperativo há de se desenvolver em harmonia com os balizamentos estabelecidos na Constituição da República de 1988 e em lei nacional;
- Cinconstitucional, por prever a vinculação compulsória dos Municípios, enquanto a ordem constitucional somente prevê a integração dos serviços públicos municipais de maneira voluntária, por meio de consórcio;
- Dconstitucional, pois a prestação do serviço de saneamento básico a cargo dos Municípios deve se desenvolver em conformidade com os balizamentos estabelecidos na legislação estadual, estejam, ou não, integrados a uma região metropolitana;
- Econstitucional, considerando que tanto a região metropolitana como a compulsoriedade da vinculação dos Municípios estão previstas na Constituição da República de 1988, sendo que a existência de uma instância de deliberação coletiva não afeta a autonomia municipal.
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Comentário de cada alternativa
O art. 25, §3º, da CF autoriza o Estado, por lei complementar, a instituir regiões metropolitanas para integrar funções públicas de interesse comum; isso não afronta a autonomia municipal se a gestão for compartilhada, sem concentrar o poder decisório no Estado.
A premissa é correta, mas não leva à inconstitucionalidade: a lei estadual observou o art. 25, §3º, da CF ao criar a região metropolitana com gestão colegiada de Estado e Municípios.
A integração em região metropolitana é compulsória (art. 25, §3º, CF), conforme jurisprudência do STF; o consórcio público voluntário (art. 241, CF) é outro instrumento, não o único.
Pegadinha: Confunde região metropolitana (compulsória) com consórcio público (voluntário).O Município não fica subordinado à legislação estadual no saneamento de interesse local; o Estado só intervém na integração metropolitana, e mesmo ali sem concentrar a titularidade em si, sob pena de violar a autonomia municipal.
Pegadinha: Estende a ingerência estadual para fora da região metropolitana.O art. 25, §3º, da CF permite ao Estado instituir, por lei complementar, região metropolitana com Municípios limítrofes, e a participação é compulsória. Segundo a jurisprudência do STF, o saneamento de interesse comum passa à titularidade de colegiado formado por Estado e Municípios, sem concentrar o poder decisório em um único ente, o que preserva a autonomia municipal (ver também art. 8º, II, da Lei 11.445/2007, na redação da Lei 14.026/2020).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal
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