Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 9 — PGE-SC 2022 · FGV

Direito ConstitucionalFGV2022Advocacia pública

Joana foi empregada pública no Município Alfa durante toda a sua vida profissional, o que se estendeu por trinta anos, estando sempre submetida ao Regime Geral de Previdência Social. Ao cumprir os requisitos para a aposentadoria voluntária, o que ocorreu no corrente ano, veio a requerê-la, sendo deferido o seu requerimento no âmbito da autarquia federal competente. Apesar do deferimento da aposentadoria, com o correlato recebimento dos respectivos proventos, Joana continuou a ocupar o seu emprego público no Município Alfa, até que foi notificada por este ente federativo, informando-a que o prefeito municipal considerara o seu vínculo funcional dissolvido. Ao procurar um advogado, foi corretamente informado a Joana que a dissolução do vínculo funcional foi:

  1. Aregular, mas apenas se a legislação municipal a determinar expressamente;
  2. Birregular, caso a continuidade da ocupação do emprego público seja expressamente autorizada pela legislação municipal;
  3. Cirregular, considerando que os proventos de aposentadoria são pagos pelo erário federal, enquanto a remuneração do cargo é paga pelo erário municipal;
  4. Dregular, pois o regime estatutário é integrado pelo regime próprio de previdência social, não pelo regime geral, já que este último ocupa sistema distinto, não gerando efeitos naquele;
  5. Eregular, por ser vedada a acumulação do provento e da remuneração correspondente ao emprego público que o originou, ainda que a lei municipal não tenha determinado a dissolução do vínculo.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O rompimento do vínculo decorre diretamente do art. 37, §14, da CF (EC 103/2019), sem necessidade de lei municipal.

Pegadinha: Condiciona a regra constitucional autoaplicável a lei local.
art. 37, §14, CF
B
Errada

Lei municipal não pode afastar o art. 37, §14, da CF: a aposentadoria que utiliza tempo de contribuição do emprego público rompe o vínculo, mesmo pelo RGPS.

art. 37, §14, CF
C
Errada

A origem distinta dos recursos (INSS e Município) é irrelevante: o art. 37, §14, da CF determina o rompimento do vínculo quando o tempo do emprego público é usado na aposentadoria, "inclusive do Regime Geral de Previdência Social".

art. 37, §14, CF
D
Errada

Joana era empregada pública, não estatutária, e o art. 37, §14, da CF aplica-se expressamente às aposentadorias pelo RGPS; o fundamento apresentado não tem relação com o caso.

art. 37, §14, CF
E
Correta

Desde a EC 103/2019, a aposentadoria concedida com uso de tempo de contribuição de cargo, emprego ou função pública, inclusive pelo RGPS, rompe o vínculo que gerou esse tempo (art. 37, §14, CF), regra autoaplicável. O Tema 606 da Repercussão Geral do STF confirma que a aposentadoria impede a permanência no emprego público. Como a aposentadoria foi concedida após a EC 103/2019, não se aplica a ressalva de seu art. 6º.

art. 37, §14, CFart. 6º, EC 103/2019Tema 606

Para aprofundar

Tema 606 do STF

Art. 37 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)

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