Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 65 — TJ-GO 2023 · FGV
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás recebeu, para apreciação, as contas de gestão apresentadas pelo prefeito do Município Alfa. Após avaliação do corpo técnico e detida análise dos conselheiros, concluiu, corretamente, que parte das despesas alegadamente realizadas não foi comprovada, havendo provas insofismáveis de desvio de recursos públicos. Nesse caso, à luz da sistemática vigente, o Tribunal de Contas do Estado de Goiás deve:
- Aemitir parecer prévio, não julgar as contas do prefeito, munus da Câmara Municipal de Alfa, desde que o ilícito praticado tenha correlação com as contas de governo;
- Bjulgar as contas do prefeito de Alfa, sendo que o Município Alfa é o único legitimado para a execução da multa que venha a ser aplicada e para o ressarcimento dos danos;
- Cemitir parecer prévio, não julgar as contas do prefeito, o qual será vinculante para a Câmara Municipal de Alfa caso seja demonstrada a prática de ato doloso de improbidade;
- Demitir parecer prévio, não julgar as contas do prefeito, munus da Câmara Municipal de Alfa, que somente poderá deixar de acolher o referido parecer por decisão de dois terços dos vereadores;
- Ejulgar as contas do prefeito de Alfa, sendo que o Município Alfa é o único legitimado para requerer em juízo o ressarcimento dos danos, enquanto o Estado de Goiás deve executar a multa que venha a ser aplicada.
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Comentário de cada alternativa
O parecer prévio e o julgamento pela Câmara abrangem tanto as contas de governo quanto as de gestão do prefeito (Tema 835 da Repercussão Geral do STF); não há exigência de correlação com contas de governo.
Pegadinha: Cria condição inexistente ("desde que... contas de governo").O TCE não julga as contas do prefeito, nem as de gestão: emite parecer prévio e a Câmara julga (Tema 835 da Repercussão Geral do STF). Além disso, o Município executa a multa ligada a dano ao seu erário, mas a multa simples é executada pelo Estado (Tema 642).
O parecer prévio é opinativo (Tema 157 da Repercussão Geral do STF) e só deixa de prevalecer por dois terços da Câmara (art. 31, §2º, CF); não se torna vinculante em caso de improbidade.
Pegadinha: Cria hipótese de parecer vinculante.Pelo Tema 835 da Repercussão Geral do STF, as contas de prefeito, de governo e de gestão, são julgadas pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas, cujo parecer prévio só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores (art. 31, §§1º e 2º, CF). Essa tese vale para fins de inelegibilidade; na ADPF 982 (2025), o STF reconheceu que o Tribunal de Contas pode julgar as contas de gestão do prefeito ordenador de despesas e aplicar sanções, sem efeito eleitoral.
O TCE não julga as contas de gestão do prefeito (Tema 835 da Repercussão Geral do STF). A divisão sobre execução também está imprecisa: multa ligada a dano ao erário municipal é executada pelo Município e multa simples pelo Estado (Tema 642).
Após a prova, o Tema 1.287 da Repercussão Geral do STF admitiu que o Tribunal de Contas condene administrativamente o chefe do Executivo, em tomada de contas especial sobre convênios interfederativos, sem julgamento posterior pelo Legislativo; a ressalva não alcança o julgamento das contas anuais do prefeito, e o gabarito D continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Tema 157 do STFTema 642 do STFTema 835 do STFTema 1.287 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e Tribunais de Contas
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