Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 66 — TJ-GO 2023 · FGV
Maria, moradora do Município Alfa, não conseguiu efetuar a matrícula do filho de 2 anos em estabelecimento de educação infantil municipal próximo de sua residência. Ao questionar o motivo da impossibilidade, o Município alegou que a rede municipal não tinha vaga para crianças da idade de seu filho, já que não havia legislação municipal que fornecesse tal garantia. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- Aa municipalidade não tem o dever de efetuar a matrícula do filho de Maria, pois às crianças entre 0 e 5 anos de idade o atendimento em creche e pré-escola não é obrigatório e necessita de regulamentação pelo Poder Legislativo;
- BMaria não poderá exigir judicialmente do Município a matrícula de seu filho na escola municipal, pois a norma que garante a concretização desse direito fundamental é de eficácia contida sem aplicabilidade imediata;
- Co Município Alfa tem o dever constitucional de assegurar ao filho de Maria o atendimento em creche e pré-escola. A educação infantil é direito subjetivo assegurado no próprio texto constitucional, mediante norma de aplicabilidade direta e eficácia plena;
- Do Município Alfa não tem o dever constitucional de assegurar ao filho de Maria o atendimento em creche e pré-escola. A educação infantil não é direito subjetivo, pois é norma programática e depende de implementação pelo poder público;
- Eo Município Alfa tem o dever de assegurar ao filho de Maria o atendimento em pré-escola (4 a 5 anos), mas não em creche (0 a 3 anos), pois apenas a educação básica é direito subjetivo previsto na Constituição.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O atendimento em creche e pré-escola (0 a 5 anos) é dever do Estado previsto diretamente no art. 208, IV, da CF, sem depender de regulamentação (Tema 548 da Repercussão Geral do STF).
O Tema 548 da Repercussão Geral do STF afirma que a educação básica, inclusive a infantil, é assegurada por normas de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, podendo ser exigida judicialmente.
Pegadinha: Rotula como eficácia contida norma que o STF considera de eficácia plena.Segundo o Tema 548 da Repercussão Geral do STF, a educação básica em todas as suas fases, incluindo a educação infantil (creche de 0 a 3 anos e pré-escola de 4 a 5 anos), é direito fundamental assegurado por norma de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, cabendo ao poder público garantir vaga. A falta de lei municipal é irrelevante, pois o dever decorre do art. 208, IV, da CF e recai prioritariamente sobre os Municípios (art. 211, §2º).
O STF afastou a tese de norma programática: a educação infantil é direito subjetivo exigível do poder público (Tema 548 da Repercussão Geral).
A creche integra a educação infantil e, portanto, a educação básica; o Tema 548 da Repercussão Geral do STF garante o direito tanto à creche (0 a 3 anos) quanto à pré-escola (4 a 5 anos).
Pegadinha: Confunde a obrigatoriedade de matrícula a partir dos 4 anos (art. 208, I) com o dever estatal de oferecer creche.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.