Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 67 — TJ-GO 2023 · FGV
Determinada Lei do Estado Beta prevê a adoção do maior tempo de serviço público como critério de desempate para a promoção na carreira da magistratura estadual. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:
- Ainconstitucional, pois compete à União, mediante lei complementar de iniciativa reservada ao presidente da República, legislar sobre a organização da magistratura nacional;
- Bconstitucional, pois compete ao Estado, mediante lei complementar de iniciativa reservada ao presidente do Tribunal de Justiça local, legislar sobre a organização da magistratura estadual;
- Cinconstitucional, pois compete à União, mediante lei complementar de iniciativa reservada ao Supremo Tribunal Federal, legislar sobre a organização da magistratura nacional;
- Dconstitucional, pois enquanto a lei nacional não é editada, permanece sob a competência do Estado legislar sobre matéria que disciplina o regime jurídico da magistratura estadual;
- Econstitucional, pois repete as disposições e regras previstas na Lei Orgânica da Magistratura, as quais devem ser seguidas por todos os legisladores estaduais e do Distrito Federal.
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Comentário de cada alternativa
O Estatuto da Magistratura é lei complementar de iniciativa do STF (art. 93, caput, CF), e não do Presidente da República.
Pegadinha: Troca a iniciativa reservada ao STF pela do Presidente.Critérios de promoção e desempate na carreira são matéria do Estatuto da Magistratura, de caráter nacional (art. 93 da CF; LOMAN), e não podem ser disciplinados por lei estadual, segundo jurisprudência do STF.
O art. 93 da CF reserva à lei complementar de iniciativa do STF o Estatuto da Magistratura, que tem caráter nacional; até sua edição, vigora a LOMAN (LC 35/1979). Segundo jurisprudência do STF, lei estadual que fixa o tempo de serviço público como critério de desempate para promoção invade essa reserva e é inconstitucional.
Enquanto não editado o novo Estatuto, quem rege a matéria é a LOMAN (LC 35/1979), recepcionada; não há competência estadual supletiva sobre o regime nacional da magistratura.
A lei estadual não reproduz a LOMAN: ela inova ao criar critério de desempate (tempo de serviço público), matéria reservada à lei complementar nacional do art. 93 da CF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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