Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 68 — TJ-GO 2023 · FGV
Norma do Estado Alfa reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas e ao vigilante de empresa de segurança privada. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:
- Ainconstitucional, pois a Constituição da República veda a autorização de porte de arma de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas;
- Bconstitucional, pois com o objetivo de garantir a segurança pública, a definição dos requisitos para a concessão do porte de arma de fogo é de competência do Estado;
- Cconstitucional, pois obedeceu aos requisitos estabelecidos pela Constituição, segundo a qual a concessão da respectiva autorização é de competência da Polícia Militar estadual;
- Dinconstitucional, pois a definição dos requisitos para a concessão do porte de arma de fogo é de competência da União, para garantir a uniformidade da regulamentação do tema no território nacional;
- Econstitucional, pois existe lei complementar da União autorizando os Estados-membros a legislarem sobre questões específicas acerca da matéria, a fim de suplementar as regras nacionais.
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Comentário de cada alternativa
A Constituição não veda o porte ao atirador desportivo; a matéria é regulada pela legislação federal (Lei 10.826/2003). O vício da norma estadual é de competência, não de proibição constitucional material.
A competência para definir requisitos do porte de arma é da União (arts. 21, VI, e 22, I, CF), que a exerceu no Estatuto do Desarmamento; o Estado não pode reconhecer, por lei própria, o risco da atividade para fins de porte.
A autorização para porte de arma de uso permitido é concedida pela Polícia Federal, após autorização do Sinarm (art. 10 da Lei 10.826/2003), e não pela Polícia Militar; a Constituição nada diz nesse sentido.
Compete à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico (art. 21, VI, CF) e legislar sobre direito penal (art. 22, I), o que inclui os requisitos do porte de arma, disciplinados de modo uniforme pelo Estatuto do Desarmamento. Segundo jurisprudência do STF, são inconstitucionais leis estaduais que reconhecem o risco da atividade e a necessidade de porte a categorias como atiradores e vigilantes.
Não existe lei complementar federal delegando aos Estados a regulamentação do porte de arma (art. 22, parágrafo único, CF); a matéria continua sob disciplina federal uniforme.
Pegadinha: Invoca delegação hipotética que nunca foi editada.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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