Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 69 — TJ-GO 2023 · FGV
A principal fonte do Direito Eleitoral é a Constituição Federal, sendo possível, entretanto, que leis infraconstitucionais, complementares ou ordinárias, também disponham sobre a matéria. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- Aexistem hipóteses materiais válidas de inelegibilidade em leis ordinárias;
- Bnão é possível aplicar normas constantes de tratados e convenções internacionais em direito eleitoral;
- Ccrimes eleitorais são apenas aqueles previstos na Lei nº 4.737/1965;
- Dnão é cabível ação direta de inconstitucionalidade contra resolução do Tribunal Superior Eleitoral;
- Ea Lei nº 4.737/1965 possui natureza jurídica de lei ordinária, recepcionada com força de lei complementar apenas na matéria que disciplina a competência.
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Comentário de cada alternativa
Inelegibilidades só podem ser criadas pela Constituição ou por lei complementar (art. 14, §9º, CF), como a LC 64/1990; lei ordinária não pode instituí-las.
Tratados e convenções internacionais incorporados ao ordenamento são fonte do direito eleitoral (art. 5º, §§2º e 3º, CF), a exemplo dos direitos políticos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos.
Há crimes eleitorais fora do Código Eleitoral, como os previstos na Lei 9.504/1997 e na LC 64/1990 (art. 25).
Pegadinha: Uso de "apenas" em rol que não é exaustivo.Segundo jurisprudência do STF, cabe ADI contra resolução do TSE dotada de generalidade, abstração e autonomia normativa, pois ela é ato normativo primário.
O Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) é lei ordinária, mas, como o art. 121 da CF exige lei complementar para dispor sobre organização e competência dos tribunais, juízes e juntas eleitorais, foi recepcionado com status de lei complementar apenas nessa parte; o restante segue sendo lei ordinária.
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