Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 93 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
A respeito das áreas de preservação permanente, do procedimento de licenciamento ambiental, do Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF), do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, da responsabilidade ambiental e do Estatuto da Cidade, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Resolução n.º 302/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), a aprovação do plano ambiental de conservação e uso do entorno dos reservatórios artificiais será precedida da realização de consulta pública, sob pena de nulidade do ato administrativo.
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Comentário
Certo. O art. 4º, §2º, da Resolução CONAMA 302/2002 exige que a aprovação do plano ambiental de conservação e uso do entorno de reservatório artificial seja precedida de consulta pública, sob pena de nulidade do ato administrativo. A consulta pública é, portanto, requisito de validade da aprovação, como afirma o item.
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