Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 94 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
A respeito das áreas de preservação permanente, do procedimento de licenciamento ambiental, do Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF), do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, da responsabilidade ambiental e do Estatuto da Cidade, julgue os itens a seguir.
Consoante a Lei n.º 10.257/2001, é vedada a participação de investidores privados nas operações urbanas consorciadas.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. O art. 32, §1º, do Estatuto da Cidade define a operação urbana consorciada como o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados. A participação de investidores privados é, portanto, da essência do instituto, e não vedada; eles contribuem, por exemplo, adquirindo CEPACs (art. 34).
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