Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 95 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
A respeito das áreas de preservação permanente, do procedimento de licenciamento ambiental, do Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF), do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, da responsabilidade ambiental e do Estatuto da Cidade, julgue os itens a seguir.
Nos termos da Lei n.º 11.284/2006, o PPAOF deve obrigatoriamente ser apreciado previamente pelo Conselho de Defesa Nacional.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A Lei 11.284/2006 trata do Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF) e prevê a apreciação prévia pelo Conselho de Defesa Nacional apenas quando o plano incluir áreas situadas na faixa de fronteira (art. 10). A pegadinha é o "obrigatoriamente", que transforma uma exigência condicionada em regra geral.
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