Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 96 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
A respeito das áreas de preservação permanente, do procedimento de licenciamento ambiental, do Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF), do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, da responsabilidade ambiental e do Estatuto da Cidade, julgue os itens a seguir.
Conforme a Lei n.º 9.985/2000, é legítimo que o plano de manejo disponha sobre o cultivo de organismos geneticamente modificados nas áreas de proteção ambiental.
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Comentário
Certo. O art. 27, §4º, da Lei 9.985/2000 (incluído pela Lei 11.460/2007) autoriza o plano de manejo a dispor sobre a liberação planejada e o cultivo de organismos geneticamente modificados nas Áreas de Proteção Ambiental e nas zonas de amortecimento das demais unidades de conservação, observada a decisão técnica da CTNBio. A permissão se justifica porque a APA é unidade de uso sustentável, que admite ocupação e atividades econômicas.
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