Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 97 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
A respeito das áreas de preservação permanente, do procedimento de licenciamento ambiental, do Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF), do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, da responsabilidade ambiental e do Estatuto da Cidade, julgue os itens a seguir.
A responsabilidade administrativa ambiental tem caráter subjetivo, razão pela qual, para a sua configuração, são exigidos o dolo ou a culpa, bem como o nexo causal entre a conduta e o dano.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva: a sanção exige que o infrator tenha agido com dolo ou culpa e que haja nexo causal entre sua conduta e o dano, o que decorre do caráter pessoal da sanção. Isso a distingue da responsabilidade civil ambiental, que é objetiva e informada pela teoria do risco integral (art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981).
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