Questão comentada · Direito Civil
Questão 98 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A revisão judicial da validade de ato administrativo deve ser fundamentada nas orientações gerais vigentes no momento do ajuizamento da respectiva ação judicial.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Pelo art. 24 da LINDB, a revisão da validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado deve levar em conta as orientações gerais da época em que o ato foi praticado, e não as vigentes no ajuizamento da ação. A regra protege a segurança jurídica, impedindo que uma mudança posterior de entendimento invalide situações já constituídas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): LINDB: Vigência, Revogação, Integração, Interpretação e Direito Intertemporal
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